0008015 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0008015
Acórdão
Descritores: Suspensão provisória do processo, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019738
Nr Documento: RL199006260008015
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T3 PAG171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/356c19286e8e4e9a80256803000301bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008015.F5
Sumário
Exigindo a Lei (artigo 281 CPP) concordância do Juiz de Instrução para a suspensão provisória do processo de inquérito, não é lícito ao Tribunal de recurso apreciar a bondade ou não bondade da não concordância do Juiz com a posição do MP, quando essa discordância se funde em não ser a culpa diminuta ou na insuficiência da medida para fins de prevenção. Apenas é consentido pela própria natureza do instituto verificar se concorrem ou não os requisitos de admissibilidade da suspensão provisória. - Nos moldes em que o despacho manifestou discordância, nem sequer era susceptível de recurso.