292/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 721/95
Acórdão
Acórdão Nº: 292/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960292.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 292/96 Proc. nº 721/95 1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Publico, e como recorrido A, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 49 e ss, que aqui se dão por acolhidas, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reforma da sentença impugnada em consonância com o julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 5 de Março de 1996 Antero Alves Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Maria Fernanda Palma Vitor Nunes de Almeida Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa