0062661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0062661
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento de espaços não habitáveis, Acção de despejo, Denúncia, Denúncia de contrato, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002875
Nr Documento: RL199303160062661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9dd07aeb0fce3dd7802568030000b3f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062661.A9
Sumário
O artigo 5, n. 2 e) do Regime do Arrendamento Urbano, respeitante ao arrendamento de espaços não habitáveis, para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas ou outros fins limitados, é aplicável a contratos celebrados anteriormente à sua entrada em vigor. Já no domínio da lei velha se acentuava o entendimento que inexistia qualquer razão de interesse público justificativa da aplicação, aos supracitados casos, da disciplina proteccionista vigente para os arrendamentos designados por vinculísticos. É inquestionável que o Regime do Arrendamento Urbano se aplica às relações locatícias constituidas antes da sua entrada em vigor no que respeita ao conteúdo do contrato, das relações entre senhorio e inquilino (artigo 12, n. 2 do Código Civl). A sociedade pluralista de hoje assenta na ideia de uma modificabilidade do direito.