9831310 - Tribunal da Relação do Porto

I - A restituição do que haja sido prestado ou a restituição do equivalente, consequência da nulidade de um contrato, opera por força da declaração de nulidade e não por virtude das regras do enriquecimento sem causa. II - Declarado nulo um contrato de mediação, em execução do qual o mediador cumprira já a sua prestação de facto de apresentar o interessado para o negócio, deve o outro, contraente, a título de equivalente, pagar-lhe o que fora convencionado para aquela actividade de intermediação.