016289 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016289
ACORDAO
Descritores: Sisa, Cooperativa, Transmissão para efeitos fiscais
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Carvalho , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1970/04/24.
Nr Convencional: JSTA00017025
Nr Documento: SA219710203016289
Data de Entrada: 20/05/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e73f629434815857802568fc0038dec5
Sumário
Não envolve transmissão de bens imobiliários a cedência de posições sociais em sociedade cooperativa de construção quando, embora materializados em prédio construído, este se encontre na titularidade da sociedade.
