014876 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento (CEE) n. 316/91 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1991, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, contem disposições que se limitam a interpretar a N.C., no sentido de a adaptar à evolução dos processos técnicos de fabrico das mercadorias ali descritas. II - E daí que tratando-se de disposições interpretativas, elas devam ser tomadas em consideração mesmo quanto a factos que, ocorridos embora antes da sua entrada em vigor, tenham sido praticados sob o império das normas interpretadas, em que aquelas ficam integradas.