9521028 - Tribunal da Relação do Porto

I - São realidades jurídicas distintas a mora e o incumprimento definitivo. II - A mora pode transformar-se, no entanto, em incumprimento definitivo. III - À execução específica só poderá recorrer o promitente fiel, quando se mantenha o seu interesse no cumprimento do contrato-promessa. IV - A ela poderá recorrer o promitente fiel, quer nos casos de mora - que outra coisa não é senão o incumprimento em tempo devido -, quer nos casos de incumprimento definitivo, traduzido no desrespeito à interpelação admonitória feita, quer na recusa expressa e categórica do faltoso em cumprir, a qual, como tem sido unanimemente entendido, dispensa aquela interpelação admonitória e conduz imediatamente ao não cumprimento definitivo.