15/2013 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 15/2013 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Auditoria, Recursos
Acórdão Nº: 15/2013 3.ª S/PL
Votação: Unanimidade
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 119270
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Carlos Alberto Lourenço Morais AntunesManuel Roberto Mota Botelho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=119270TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2013/ac015-2013-3s.pdf
Sumário
Não são recorríveis os despachos proferidos em processos da competência da 2ª Secção nem as deliberações que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria, salvo, quanto a estes, no que diz respeito à fixação de emolumentos e demais encargos - vide artigo 96º, nº 2, da LOPTC; Do mesmo modo também não é recorrível o despacho que indefere o recurso interposto de um despacho proferido em processo de auditoria.
Texto
Transitado em julgado ACÓRDÃO N.º15 /2013 - 3ª S-PL-4 Junho R.O. nº 04-SRM/2013 (P. nº 05/11-AUD/FS/SRMTC) 1. RELATÓRIO. 1.1. O Ministério Público, junto da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, inconformado com o despacho judicial, de 22ABR2013, proferido no âmbito do processo de auditoria n.º 05/11 – FS/SRMTC, que indeferiu o recurso jurisdicional por si interposto do despacho judicial, de 9ABR2013, do mesmo veio deduzir reclamação para o Plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas, concluindo como se segue: 1.ª Dado que o Exmo. Senhor Conselheiro determinou, por despacho de 21MAR2013 destino ao autos do processo de auditoria em epígrafe, mandado-os “aguardar”, sendo, assim, um despacho final do processo de auditoria, o M.P. tem legitimidade para recorrer, conforme resulta do artigo 96.º, n.º 1, al. a), da LOPTC; 2.ª Arguindo-se nulidades de um despacho irrecorrível, como será o de 21MAR2013 proferido nos autos de auditoria em epígrafe – neste sentido, Acórdão do Plenário da 3.ª Seção com o n.º 20/2012, de 13 de Setembro -, perante o próprio prolator do mesmo (e só dessa forma é possível arguir-se nulidade de um despacho irrecorrível – neste sentido cf. Acórdão do STJ de 20JUN2012 lavrado no Proc. 4022/02.9TDLSB.L1.S1, in www.dgsi.pt), o despacho proferido sobre o requerimento, porque não proibido pelo artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC, e, “ex vi” do artigo 80.º da LOPTC, nos termos do artigo 410.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, é recorrível, porque não se trata de um despacho interlocutório, e muito menos de “aprovação de auditoria”, sendo, pois, “anómalo”, mas que conhece de mérito sobre os alegados vícios que enformam um determinado despacho irrecorrível, mas com efeitos jurídicos evidentes; é que não sendo anulado o despacho de 19MAR2013 (retificado em 4ABRI2013), o processo, contra o expressamente previsto no artigo 89.º, n.º 2, da LOPTC, vai aguardar muito para além dos 30 dias após abstenção do M.P., com consequências para a manifesta caducidade do direito à ação (aliás, já ocorrida) que algumas entidades ali referidas poderiam exercer, sendo certo que para o MP se trata de “caso decidido” e a verificação das Recomendações só pode ser levada a cabo em sede de outra auditoria – cf. artigos 55.º, n.º 2 e 54.º, n.º 3, al. i) da LOPTC, e ainda artigo 77.º da LOPTC e Resolução n.º 3/2011 – 1.ª S/PL, ex vi Despacho 1/2012- JC/SRMTC (até porque pode ter de se dar cumprimento ao disposto no artigo 13.º da LOPTC), tudo, porém, em prejuízo dos (presumíveis) responsáveis; 3.ª – Por outro lado, ao contrário do estabelecido no n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC, o n.º 2 não impede que nos processos da 2.ª Secção (que é o que aqui nos interessa) só se possa recorrer das decisões finais, mas sim que não se pode recorrer de despachos interlocutórios e das deliberações que aprovem relatórios de auditoria, sendo totalmente omissa quanto aos outros despachos, que é o caso do despacho recorrido, repete-se, totalmente “anómalo”, mas que conheceu do mérito de arguidas nulidades em benefício de presumíveis responsáveis, indeferindo-as; 4.ª - Aliás, sendo aplicável ao processo de auditoria a lei do “processo criminal”, como defende fundada e doutamente António Cluny, in “Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas”, pág. 229, processo, pois, conforme defende o mesmo autor, que deve obedecer aos princípios e garantias constitucionais dos processos criminais, sendo de salientar o do “duplo grau de jurisdição” estabelecida no artigo 32.º, n.º 2 da nossa Constituição, a interpretação do artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC, no sentido de que não é recorrível o despacho não interlocutório ou que não constitua deliberação de aprovação de relatório de auditoria, mas pelo qual se conhece de mérito sobre arguidas nulidades, indeferindo-as, em prejuízo da defesa de eventuais responsáveis é, assim, materialmente inconstitucional por violação daquela norma da Constituição da República Portuguesa. Por despacho, de 22ABR2013, do Senhor Juiz Conselheiro da SRMTC, foi indeferido o recurso interposto pelo Mº.Pº: do despacho de 9ABR2013, que, entre o mais, indeferiu a arguição de nulidades de que o mesmo alegadamente padeceria, por o mesmo não ser admissível, nos termos do artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC – vide fls. 30 destes autos; Inconformado com o referido despacho de indeferimento, foi deduzida a presente reclamação, cujas alegações constam do ponto 1.1. Por despacho do Senhor Juiz Conselheiro da SRMTC, de 2MAI2013, foi o despacho reclamado mantido, com os fundamentos nele constantes – vide fls. 12 destes autos. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Com relevância para a decisão da presente reclamação, resultam provadas as ocorrências processuais seguintes: 1.ª Em 11NOV2011, a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas (SRMTC) aprovou o Relatório de Auditoria n.º 18/2011-FS, relativo ao financiamento do Centro Internacional de Inteligência Conectiva (CIIC) – vide fls 1113 a 1133 do Processo de Auditoria (doravante PA); 2.ª No processo de auditoria, foi aprovado o respectivo Relatório em que, para além do mais, se considerou haver indícios de factos susceptíveis de constituírem infracção financeira, tendo-se determinado a entrega do processo ao Exmo. Magistrado do Ministério Público nos termos dos artigos 29º,nº 4 e 57º,n.º 1, da LOPTC, fixando-se os emolumentos em 1.716,40€; 3.º Por despacho do Exmo. Magistrado do Ministério Público, de 30JAN2012, foi por este dito que não iria requerer procedimento jurisdicional porquanto não existiam “ indícios bastantes suscetíveis de configurar infração financeira”, e ainda que assim se considerasse não tinha ficado demonstrado que “os responsáveis tivessem agido com negligência e, como é óbvio, muito menos com dolo, elementos essenciais para se responsabilizar alguém por infração financeira.” – fls. 28 a 32 do PA; 4.ª Em 8JUN2012, foram ordenadas pelo Senhor Juiz Conselheiro diligências complementares, que deram origem ao processado de fls. 35 a 178 do PA; 5.ª Em 1FEV2013, foi proferido o seguinte despacho judicial: “A fim de suprir eventuais insuficiências de factos invocadas pelo Ministério Público, para não requerer o julgamento das responsabilidades financeiras evidenciadas no Relatório de Auditoria n.º 18/2011-UAT II, do processo n.º 5/11-Aud/FS, foi oportunamente ordenada por este Tribunal a realização de diligências complementares a essa auditoria sobre o financiamento do Centro Internacional de Inteligência Conectiva (fls. 33 e ss.); O resultado mostra-se proficientemente espelhado na antecedente informação n.º 11/2013-UAT II e documentação anexa, que, além do mais, infirma as alegadas insuficiências, denuncia o uso pelo M.P. de factualidade estranha ao sobredito relatório de auditoria, confirma e reforça tudo quanto no mesmo relatório se consignou sobre a irrefragável evidência de factos constitutivos de responsabilidades financeiras, detectadas pelo Tribunal e carecidas de efectivação jurisdicional. Assim, concordando com a informação, ordeno a remessa deste processo ao Digno Magistrado do Ministério Público, nos termos e para os efeitos dos artigos 29.º, n.º 4, 57.º, 58.º, 59.º e 89.º, n.º 1, alínea b), da Lei 98/97, de 26 de Agosto” – fls. 179 do PA; 6.ªPosteriormente, e na sequência de uma notícia de jornal e de informações consequencialmente solicitadas (fls. 180 a 219), foi, em 14FEV2013, emitido o seguinte despacho judicial: “Fiquem nos autos os documentos de fls. 184 a 219. Tendo em consideração os novos elementos constantes de tais documentos, mais os revelados pelos documentos que, após o meu despacho de 8-6-2012, foram incorporados neste processo cumpra agora o ordenado em 1-2-2013 (fls. 179)” – vide fls. 220 do PA; 7.ª Na sequência do referido despacho, o Ministério Público, profere o despacho de fls. 222 a 224, aqui dado por reproduzido, e cuja parte final se transcreve: “(…) o M.P. não pode, nesta fase, depois de já ter notificado os presumíveis responsáveis de que se absteve no caso em apreço, reabrir o processo para uma eventual ação jurisdicional (…), sob pena de violar o princípio constitucional da segurança do Direito, sendo certo, aliás, que: - não há relatório de auditoria sobre as novas provas e sobre os novos factos (…) relatório esse que tenha sido aprovado pelo Exmo. Sr. Conselheiro e pelos Exmos. Srs. Assessores, não se mostrando, pois cumpridas as normas do artigo 29.º, n.º 4, 57.º, n.º 1, da LOPTC, que exigem que o processo seja remetido ao M.P. se no “relatório aprovado (…) forem narradas infracções financeiras; não foi dado cumprimento ao disposto no artigo 13.º da LOPTC quanto aos novos factos e novas provas na dita informação, pelo que, ainda que se concordasse com a dita informação e o despacho do Exmo. Sr. Conselheiro (com o que não se concorda em absoluto, sendo, a nosso ver, aliás, nulo), o M.P. nunca poderia exercer acção jurisdicional, alegando aqueles factos novos; ainda que tivessem sido cumpridas aquelas normas legais, o caso julgado formal (…) e o caso decidido (…) não permitem uma reapreciação dos factos. Nessa medida, porque o M.P. já se pronunciou, em 30 de Janeiro de 2012, sobre o Relatório aprovado em 11 de Novembro de 2011 do processo que ora lhe foi remetido, aprovação essa que concluiu o processo de auditoria nos termos do artigo 55.º, n.º 2, da LOPTC, Devolva o processo 05/11-Aud/FS à titularidade do Exmo. Sr. Conselheiro; Tendo em conta que o Ac. do Plenário da 3.ª Secção do T. Contas com o n.º 4-JRF/2012 apenas atribui aos “Visados” a reação e a proteção dos seus direitos em caso semelhante ao que agora se nos depara, notifique os presumíveis da posição assumida pelo M.P.. Arquive o PA. (…)”; 8.ª Na sequência do despacho que antecede do M.P, foi proferido o despacho judicial de 21MAR2013, cuja “Decisão” se transcreve: Pelo exposto, ante a recusa do M.P. de requerer julgamento e as fortemente indiciadas responsabilidades financeiras, por pagamentos indevidos, não estão os autos ainda em condições de ser arquivados, razão por que determino que os mesmos fiquem a aguardar: O acatamento das recomendações; E em qualquer caso: Até que seja requerida a efetivação da responsabilidade jurisdicional da responsabilidade financeira reintegratória indiciada; ou Até que tal responsabilidade prescreva e, assim, se perca, para sempre, a possibilidade de recuperar uma considerável soma de dinheiro público. Porque a matéria apurada pela auditoria poderá, eventualmente, relevar para efeitos criminais, atento nomeadamente o disposto nos artigos 235.º do Código Penal e 2.º da Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro, remeta ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal certidão do relatório e de todo o processado dos autos a partir de fls. 16 até ao presente despacho, inclusive; Envie cópia certificada deste despacho e dos despachos do M.P. de fls. 28-32v.º (abstenção) e de fls. 222-224 (devolução do processo) ao Presidente do Tribunal de Contas e do Conselho de Prevenção da Corrupção. Notifique e, após comunicação aos interessados, remeta o presente despacho acompanhado de um Anexo Único constituído pelo relatório de auditoria e respetivos anexos, tudo para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 9.º, n.º 2, al. f), e n.º 3, da Lei 98/97, de 26 de Agosto. Do mesmo modo, após comunicação aos interessados, divulgue o relatório acompanhado do presente despacho pelos meios de comunicação social, nos termos do artigo 9.º, n.º 4, da Lei n.º 48/97, de 26 de Agosto.” – fls. 226 a 257 do PA, aqui, dado por integralmente reproduzido; 9.ª Na sequência do despacho judicial que antecede, veio o Ministério Público, requerer que, após a audição dos interessados, “a) Se esclareça o M.P: - onde e quando ocorreu a audiência de julgamento e com base em que prova se considerou não provados factos alegados pelo M.P. no seu despacho de abstenção utilizado ilegitimamente pelo Senhor Juiz, bem como as afirmações gratuitas sobre o Requerente? - se se deu cumprimento ao necessário contraditório, inclusive com intervenção do M.P.; - não tendo havido julgamento, qual o fundamento legal do despacho (…) Em todo o caso, Que se declare nulo o despacho proferido em 21-3-2013,nos autos em epígrafe, pelos motivos acima expostos (incompetência material do Tribunal; não constituição do “tribunal” competente; excesso de pronúncia; não cumprimento de formalidades legais); Que se suste a publicação do despacho, por não ser uma decisão, nem um relatório (artigo 10.º do Regulamento do T. Contas – Regiões Autónomas), em violação do artigo 9.º, nºs.2, al. f), e 3, da LOPTC; Mais se requer que, indeferindo-se o pedido em c), e insistindo-se na publicação do despacho em causa, se extraia certidão do Relatório de auditoria do processo em epígrafe e de todas as peças processuais após o mesmo, inclusive deste requerimento e do despacho que sobre ele recair, a ser remetida ao Exmo. Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas para efeitos de auditoria com vista ao apuramento de responsabilidades financeiras dali decorrentes; Que se extraiam 3 certidões do mesmo relatório e do processado subsequente, inclusive deste requerimento e do despacho que sobre ele recair, para serem remetidas ao Exmo. Sr. Conselheiro Presidente do Conselho da Prevenção da Corrupção, à Exma. Sr.ª Conselheira Procuradora-Geral da República e ao Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto Coordenador no Tribunal de Contas para efeitos de conhecimento e tomada de medidas que forem reputadas necessárias – fls. 273 a 280 do PA; 10.ª Por despacho judicial de 9ABR2013, aqui, dado por reproduzido, foi o requerimento do M..P. que antecede, indeferido, tendo, no entanto, sido ordenada a extracção das certidões requeridas - fls. 283 a 293 do PA. 2.2. O DIREITO. 2.2.1. Da (in)admissibilidade da interposição de recurso de um despacho que, no âmbito de um processo de auditoria, indefere a arguição de nulidades aí suscitadas. Por despacho, de 22ABR2013, do Senhor Juiz Conselheiro da SRMTC, foi indeferido o recurso interposto pelo Mº.Pº: do despacho de 9ABR2013, que, entre o mais, indeferiu a arguição de nulidades de que o mesmo alegadamente padeceria, por o mesmo não ser admissível, nos termos do artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC – vide fls. 30 destes autos. Inconformado com o despacho de 22ABR2013, que indeferiu o recurso interposto do despacho de 9ABR2013, veio o Ministério Público deduzir a presente reclamação, ao abrigo do disposto nos artigos 79.º, n.º 1, al. a), 80, al. c), 98.º e 109.º, n.º 3, da LOPTC. É este o objecto da reclamação. A este propósito convém relembrar o que se disse no Acórdão nº. 20/2012, do Plenário da 3.ª Secção, tirado por unanimidade: “3.º Em matéria de admissibilidade dos recursos, o artº 96º-nº 2 e 3 da LOPTC estabelece um princípio geral: só há recursos das decisões finais. Assim, e no que respeita aos processos da competência das 1ª e 2ª Secções “não são recorríveis os despachos interlocutórios” e, no que concerne à 3ª Secção “só cabe recurso das decisões finais proferidas na 1ª instância”. A previsão normativa vai, porém, mais longe, no que diz respeito às 1ª e 2ª Secções: mesmo as deliberações, que aprovem relatórios de verificação de contas ou de auditoria não são recorríveis salvo em matéria de fixação de emolumentos e demais encargos. Em coerência com o regime normativo descrito, o artigo 79º, que fixa a competência da 3ª Secção, estabelece que compete a esta Secção, “julgar os recursos dos emolumentos fixados nos processos de verificação de contas e nos de auditoria da 2ª Secção e das secções regionais” (nº 1-al. b).”. Esta competência não se confunde com a estabelecida no nº 1-a) daquele preceito. A 3ª Secção, em plenário, julga os recursos das decisões proferidas pelo Juiz da 3ª Secção e pelos Juízes das Secções Regionais em 1ª instância. É que, nestes casos, estamos perante decisões jurisdicionais próprias de todas as sentenças proferidas, em 1ª instância, pelos Juízes da 3ª Secção e pelos Juízes das Secções Regionais no âmbito do processo jurisdicional previsto nos artigos 89º a 95º da LOPTC. Nos termos do artº 79º-nº 2 e 3 da LOPTC, a competência para a preparação e o julgamento, na sede, é feita por um dos Juízes na 3ª Secção (julgamento singular). Nas Secções Regionais, o regime é, também, o de um Juiz singular – o Juiz da Secção Regional que não presidiu à preparação dos processos de responsabilidade financeira (artº 108º- nº 4 da LOPTC). Em suma: No que respeita aos processos de auditoria e de verificação de contas, como é o caso em apreço, só há recurso em matéria emolumentar.”. 2.2.2. Das ocorrências processuais a que se refere o ponto 2.1 deste Acórdão, resulta o seguinte: No processo de auditoria, foi aprovado o respectivo Relatório em que, para além do mais, se indiciavam factos suscetíveis de constituírem infração financeira, tendo-se determinado a entrega do processo ao Exmo. Magistrado do Ministério Público nos termos dos artigos 29º,nº 4 e 57º,n.º 1, da LOPTC, fixando-se os emolumentos em 1.716,40€ - fls. 1113 a 1133 do PA e ponto 2.1., 2.ª deste Acórdão; O Exmo. Magistrado do Ministério Público veio, ulteriormente, a proferir despacho onde se decidiu não requerer procedimento jurisdicional contra os indicados responsáveis, tendo sido ordenada a publicação do mesmo despacho nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 89º, nº 2, da LOPTC - fls. 28 a 32 v.º do PA e ponto 2.1, 3.ª deste Acórdão; O Exmo. Juiz da Secção Regional, face ao teor do despacho do Magistrado do Ministério Público ordenou a realização de diligências complementares, tendo, posteriormente, lavrado despacho em que, concordando com a informação que lhe foi presente, concluiu pela “evidência de factos constitutivos de responsabilidades financeiras”, ordenando, de novo, a remessa do processo ao Ministério Público, nos termos dos artigos 29.º, n.º 4, 57.º, 58.º, 59.º e 89.º, n.º 1, alínea b), da LOPTC – vide fls. 35 a 179 do PA e ponto 2.1, 4.ª, 5.ª deste Acórdão; Na sequência do despacho que antecede, o Exmo. Magistrado do M.P. profere o despacho de fls. 222 a 224, onde concluiu conforme o que consta do ponto 2.1, 7ª deste Acórdão; O Exmo. Juiz da Secção Regional, face ao teor do despacho do Magistrado do Ministério Público lavrou o despacho de 21MAR2013, de fls. 226 a 257, em que, para além de determinar o destino dos autos, faz uma análise muito crítica das posições assumidas pelo Magistrado do Ministério Público – vide ponto 2.1, 8.ª deste Acórdão; O Exmo. Magistrado do M.P., face ao teor do despacho judicial que antecede, veio arguir nulidades deste despacho, que foram indeferidas, por despacho de 9ABR2013 (fls. 283 a 293) – vide pontos 10.º e 11.º do Relatório deste Acórdão; É deste despacho de 9ABR2013 que o Ministério Público interpõe recurso jurisdicional, que foi indeferido por despacho judicial de 22ABR2013, por o mesmo ser irrecorrível, conforme resulta do disposto no artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC – vide fls. 30 dos presentes autos. 2.2.3. Ora, conforme resulta do ponto 2.2.1. deste Acórdão, o despacho de 9ABR2013, que indeferiu a arguição de nulidades do despacho de 21MAR2013, não é recorrível, por não integrar qualquer das previsões normativas do artigo 96.º, n.º 2, da LOPTC, não sendo, por esta via, também recorrível o despacho que indefere o recurso interposto do despacho de 22ABR2013, que indeferiu o recurso interposto pelo M.P. do despacho de 9ABR2013. Por outro lado, o duplo grau de jurisdição, que o Reclamante diz mostrar-se violado, reporta-se a processos jurisdicionais, o que não é o caso dos processos de auditoria. As considerações expendidas nos despachos judiciais de 21MAR2013 e 9ABR2013 evidenciam uma discordância clara sobre a apreciação e o juízo feitos pelo Magistrado do Ministério Público relativamente à factualidade evidenciada no relatório de auditoria e outras questões, que não passa por interposições de recurso como o que estamos analisando, sem qualquer base e apoio legal, mas, eventualmente, por outros meios de reação previstos na lei. 4. DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se, em plenário da 3ª Secção: Desatender a reclamação formulada pelo M.P. do despacho proferido na Secção Regional da Madeira que não admitiu o recurso interposto; • Não são devidos emolumentos (artº 20º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Registe e notifique. Lisboa, 4 de Junho de 2013 Helena Ferreira Lopes – Relatora Manuel Roberto Mota Botelho Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes [1] Cf. Acórdão n.º 20/2012, do Plenário da 3.ª Secção, tirado por unanimidade.