9850331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9850331
ACORDAO
Descritores: Contas das sociedades, Revisão, Deliberação social, Anulação de deliberação social
Sumário
I - Certificadas as contas por quem não tinha competência para o efeito, tal circunstância afecta a validade das deliberações sociais que as aprovaram. II - Só pode certificar as contas de exercício quem tenha legalmente competência para o fazer.
Texto
N
