0006253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0006253
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Endosso, Acção cível conexa com a acção penal, Crime, Absolvição, Indemnização ao lesado, Condenação, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009319
Nr Documento: RL199704090006253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a77e75c215f04931802568030004e31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006253.91
Sumário
Em processo penal vigora o princípio do âmplo conhecimento dos factos, não se encontrando o juiz vinculado ao que vem alegado pelas partes. Absolvidos os arguidos do crime de emissão de cheque sem provisão, por não se ter provado o dolo, isso só por si, não impede a sua condenação no pedido de indemnização cívil com base em responsabilidade por facto ilícito. O endosso de cheque, coloca o portador na situação de originário credor uma vez que transmite todos os direitos resultantes do cheque.