030256B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 030256B
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Citação, Interessado, Prazo de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTA00065234
Nr Documento: SA120080925030256B
Juízes: Santos BotelhoMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/259e415733ae3437802574d6004fc206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:030256B.06
Sumário
O recurso extraordinário de revisão visa a impugnação de decisões já transitadas e destina-se a remediar situações extremas em que o processo ou a decisão se encontram afectados por vícios cuja gravidade justifica que se sacrifique a segurança resultante do caso julgado à justiça devida à situação apreciada. E, porque assim, os seus fundamentos são unicamente os indicados no art.º 771.º do CPC, os quais funcionam como verdadeiros pressupostos da sua admissibilidade. Estes recursos constituem acções novas cujo objectivo é duplo: em primeiro lugar, o verificar a existência de algum vício na decisão transitada ou no processo que a ela conduziu susceptível de ser qualificado como pressuposto legal da sua admissibilidade (juízo rescindente); depois, e sendo a resposta afirmativa, o de substituir a decisão recorrida através da repetição da instrução e de um novo julgamento da acção (juízo rescisório). Se o fundamento da revisão for a não citação dos Requerentes como interessados no processo onde foi proferido o Acórdão revidendo, o prazo para interposição do recurso de revisão é de 60 dias contados da data em que aqueles tiveram conhecimento desse facto.
Texto
A Sociedade Agrícola A... Lda e a Sociedade Agrícola de B....., Lda requereram a revisão do Acórdão deste Tribunal de 9/02/2005, que anulou o despacho do Sr. Primeiro Ministro que indeferiu o pedido de reversão de três prédios formulado por C... e outros, fundamentando esse pedido em razões que foram assim sumariadas: Por contratos de concessão celebrados com o (extinto) Gabinete da Área de Sines, respectivamente em 17/04/1989 e em 25/08/1988, ambos pelo prazo de 25 anos, as Recorrentes tornaram-se titulares dos direitos de exploração agro/florestal dos prédios denominados "I..." e " J...". Os recorrentes do recurso contencioso de anulação - Proc. 30.256 - sabiam da existência dos referidos contratos de concessão, e quem eram as concessionárias, tanto assim que até invocaram uns e outras como argumento para a procedência do seu recurso, designadamente nos pontos 26 e 27 da sua alegação (fls. 22, do doc. n.º 3). A lei processual vigente à data da propositura do recurso contencioso impunha aos recorrentes o dever de indicar os contra-interessados - ou seja, daqueles a quem o provimento do recurso pudesse directamente prejudicar - e de requerer a sua citação para serem chamados a intervir no recurso de anulação art.º 36.º/1/b da LPTA, que tem actualmente correspondência nos art.ºs 57.° e 78.°/2.º, f), CPTA). É manifesto que a requerida anulação do despacho do Sr. Primeiro-Ministro que indeferiu o pedido de reversão dos prédios de que as aqui recorrentes são concessionárias prejudicava directamente as Recorrentes, pelo que as mesmas deviam ter sido citadas como contra-interessadas para os termos do recurso contencioso (com efeito, com a reversão será restabelecida a situação jurídica e de facto preexistente à expropriação, implicando assim a extinção dos contratos de concessão). As Recorrentes nunca foram citadas nem intervieram no citado Proc. 30.256/91-11 da 1.ª Secção – 2.ª Subsecção. No qual foi proferido, em 9/02/2005, o douto acórdão que deu provimento ao recurso contencioso e, em consequência, anulou o despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 22.10.1991 que indeferira a C... , D..., E... e F... , o pedido de reversão, além de outros prédios, da I... e da J..., concessionados às ora recorrentes. Do referido douto acórdão interpuseram recurso o recorrido, Sr. Primeiro-Ministro e os contra-interessados G... e MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO CACÉM (estes quanto a outros prédios, que não os concessionados às ora recorrentes), tendo o recurso destes últimos sido julgado improcedente pelo douto Acórdão de 6/03/2007, o qual transitou em julgado em 22/03/2007. O recurso interposto pelo Recorrido Sr. Primeiro-Ministro foi julgado deserto, por falta de alegações, pelo que, quanto a esse recorrido, o referido acórdão transitou em julgado ainda antes da prolação do douto acórdão de 6/03/2007. As Recorrentes tomaram conhecimento dos doutos acórdãos supra referidos e do seu trânsito, em 2/04/2007, data em que receberam um Fax do qual constava o teor de um ofício da Direcção-Geral dos Recursos Florestais datado de 30.03.2007, bem como da Informação n.º 6/JUR/2007. Pelo referido Fax, foram as aqui recorrentes, além do mais, notificadas de que por despacho de 13/03/2007, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determinara a cessação dos contratos de concessão celebrados com as aqui recorrentes, devendo ainda ser suspenso de imediato o corte dos eucaliptos no prédio "J...". Por despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 30.03.2007, em cumprimento do supracitado Acórdão de 09.02.2005, foi autorizada "a reversão a favor C..., D... , E... e F... dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém (...) bem como dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Sines sob os n.ºs 201, 202 e 3182/160399 inscritos a favor do Estado". A admissibilidade do presente recurso resulta do disposto nos art.ºs 154° a 156°, CPTA e 771°, al. e) e 772.°, CPC, cuja aplicabilidade resulta do art.º 5.º/1 da Lei 15/2002, já que se trata de um processo novo. O Ministério da Agricultura respondeu para excepcionar a tempestividade da apresentação deste recurso - já que os Requerentes conheciam o Acórdão revidendo muito antes da data em que afirmam terem-no conhecido - e a legitimidade dos Recorrentes - já que o contrato de concessão de que eram titulares tinha cessado. O Sr. Primeiro-Ministro rematou a sua resposta com as seguintes conclusões: A- O presente recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que o conhecimento do facto que serve de base ao pedido de revisão - Acórdão do STA de 09/02/2005, proferido no recurso n.º 30256, sem intervenção das Recorrentes - ocorreu, pelo menos em Junho de 2006, pelo que se esgotou há muito o prazo de 60 dias imposto pela lei para a interposição do presente recurso de revisão; B- As Recorrentes carecem de legitimidade para a interposição do presente recurso uma vez que desde 19 de Junho de 2007 que não são titulares de quaisquer direitos de exploração agro-florestal sobre os prédios cuja reversão foi reconhecida pelo acórdão revidendo. Finalmente, os Recorrentes contenciosos do recurso onde foi proferido o Acórdão revidendo contestaram o pedido de revisão alegando: que as Requerentes tinham tido conhecimento do acórdão recorrido em 2006.06.01 pelo que o presente recurso de revisão era manifestamente intempestivo, que as Requerentes nunca foram sujeitos da relação jurídica expropriativa relativa às Herdades I...e J... e que enquanto simples concessionárias de parte dos referidos prédios apenas podiam ser consideradas titulares de interesses reflexos ou indirectos, que as Requerentes, actualmente, nem sequer eram titulares de qualquer concessão relativamente aos imóveis em causa porque os respectivos contratos tinham cessado em consequência dos despachos do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 2007.03.13 e de 2007.06.19, as Requerentes não eram contra-interessadas no processo em que foi proferido o douto acórdão recorrido pelo que, assim, era manifesta a sua ilegitimidade, não se verificava, além disso, o fundamento de revisão invocado (falta de citação de contra-interessadas) O que os levou a pedir que: o presente recurso de revisão fosse rejeitado com fundamento em intempestividade e ilegitimidade das ora recorrentes; ou se assim não se entendesse, que o presente pedido de revisão fosse julgado não provado e improcedente, condenando-se ainda as ora recorrentes como litigantes de má fé. Ouvidos sobre as mencionadas excepções os Requerentes sustentam que as mesmas se não verificam. A Ilustre Magistrada do Ministério Público foi de parecer que o recurso tinha sido interposto para além do respectivo prazo legal. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO Julgam-se provados os seguintes factos: C... e outros propuseram, neste STA, recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Primeiro Ministro que indeferiu o pedido de reversão que haviam efectuado relativamente a três prédios situados nos concelhos de Santiago do Cacém e Sines - a I...., a J... e a H... - de que eram proprietários e que lhes foram expropriados pelo Gabinete da Área de Sines. Os ora Recorrentes eram titulares de contratos celebrados, em 17/04/89 e 25/08/88, com o extinto Gabinete de Área de Sines mediante os quais exploravam a I... e a J... . Todavia, e apesar disso, não foram indicados como interessados no recurso referido no antecedente ponto 1 pelo que não foram citados. Por Acórdão de 9/02/2005 – o Acórdão revidendo - foi dado provimento a esse recurso e, consequentemente, foi anulado o indeferimento do referido pedido de reversão. - Vd. fls. 20 a 36, que se dão por reproduzidas. Inconformados com essa decisão, o Sr. Primeiro Ministro, a G... e o Município do Cacém – estes últimos no tocante ao prédio denominado H...- interpuseram recurso para o Tribunal Pleno. O recurso do Sr. Primeiro Ministro foi julgado deserto por falta de alegações. No seguimento dessa deserção foi requerida a execução do citado Aresto o que provocou a prolação do Acórdão de 1/02/2007 onde se declarou que aquele Aresto tinha transitado na parte respeitante ao Sr. Primeiro Ministro e, por isso e nessa parte, podia ser imediatamente executado, pelo que condenou o Sr. Primeiro Ministro a praticar os actos de reversão respeitante à J...e à I... “concedendo-lhe para tanto o prazo de 40 dias.” – vd. fls. 309 a 319 destes autos que se dão por reproduzidas. O Tribunal Pleno, por Acórdão de 6/03/2007, transitado em julgado em 22/03/2007, negou provimento ao recurso jurisdicional interposto pela G... e pelo Município do Cacém. – Vd. fls. 37 a 60, que se dão por reproduzidas. Na sequência do Acórdão de 9/02/2005 o Sr. Ministro da Agricultura, em 29/09/2005, proferiu despacho de concordância com a informação dos seus serviços n.º 248/05 onde, entre outras coisas, se referia que “por Acórdão de 09/02/2005, proferido no recurso 30256, foi anulado o despacho do Sr. Primeiro Ministro que havia o pedido de reversão dos prédios em causa, formulados pelos primitivos proprietários.” – Vd. fls. 140 e seg.s que se dão por reproduzidas. Os aqui Recorrentes, em 21/06/2006, requereram no TAF de Lisboa a suspensão de eficácia desse acto do Sr. Ministro da Agricultura. – vd. fls 263 e seg.s que se dão por reproduzidas. O Sr. Primeiro Ministro, por despacho de 30/03/2007, autorizou a reversão dos referidos prédios a favor de C... e outros. O presente recurso de revisão deu entrada neste Tribunal em 2/05/2007. O DIREITO. O antecedente relato informa-nos que C... e outros interpuseram, neste STA, recurso contencioso de anulação do despacho do Sr. Primeiro Ministro que indeferiu o pedido de reversão de três prédios de que eram proprietários e que o Gabinete da Área de Sines havia expropriado - J..., I... . e H... - e que o Acórdão de 9/02/2005 – o Acórdão revidendo - deu provimento a esse recurso. O Sr. Primeiro Ministro, a G... e o Município de Santiago do Cacém – estes últimos apenas no tocante à reversão do prédio H... - interpuseram recurso jurisdicional dessa decisão para o Tribunal Pleno o qual, no respeitante ao Sr. Primeiro Ministro, foi julgado deserto por falta de alegações e, no restante, foi julgado improcedente. Na sequência do Acórdão de 9/02/2005 o Sr. Ministro da Agricultura, em 29/09/2005, proferiu despacho de concordância com a informação dos seus serviços relativa aos contratos de concessão de que eram titulares os aqui Requerentes - referentes às I... e J... - onde, entre outras coisas, se afirmava que “por Acórdão de 09/02/2005, proferido no recurso 30256, foi anulado o despacho do Sr. Primeiro Ministro que havia o pedido de reversão dos prédios em causa, formulados pelos primitivos proprietários” despacho que aqueles, em 21/06/2006, requereram, sem êxito, a suspensão da sua eficácia. E os Recorrentes contenciosos requereram a execução desse Aresto o que provocou a prolação do Acórdão de 1/02/2007 onde se declarou que o “Acórdão de 9/02/2005 deve considerar-se transitado e, por isso, apto a ser imediatamente executado na parte respeitante ao Sr. Primeiro Ministro” que, por isso, foi condenado a praticar o pretendido acto de reversão relativo aos mencionados prédios. O Tribunal Pleno, por seu turno, negou provimento ao recurso jurisdicional que a G... e o Município tinham interposto da decisão relativo à reversão do prédio denominado H.... . 1. Tendo em conta a realidade acabada de descrever a Sociedade Agrícola do A..., Lda e a Sociedade Agrícola B..., Lda, interpuseram o presente recurso de revisão pedindo a revogação do citado Acórdão de 2/09/2005 – que anulou o indeferimento do pedido de reversão - e a anulação do processo onde ele foi proferido a partir da citação alegando que, ao contrário do que devia ter acontecido, não foram nele citadas como contra interessadas já que eram titulares de contratos de exploração dos prédios cuja reversão foi provocada por esse Acórdão. Os Recorrentes contenciosos, o Sr. Primeiro Ministro e o Sr. Ministro da Agricultura opuseram-se ao deferimento desse pedido não só porque consideraram que a apresentação deste recurso tinha sido intempestiva - os Requerentes tinham tido conhecimento do Acórdão revidendo muito antes da data em que afirmam terem-no conhecido – mas também porque entendiam que os Recorrentes careciam de legitimidade - não eram contra-interessadas no processo em que foi proferido o Acórdão revidendo uma vez que nunca foram sujeitos da relação jurídica expropriativa e, além disso, o contrato de concessão de que eram titulares tinha cessado. Vejamos, pois. 2. Os recursos de revisão constituem uma vincada excepção ao princípio da estabilidade e da segurança jurídicas, fundamentais num Estado de Direito (art.º 671.º do CPC), e, porque assim é, só podem obter provimento quando se verifiquem as situações cujos vícios, pela sua gravidade, justifiquem o sacrifício do princípio de intangibilidade das decisões judiciais em ordem à justiça devida à situação concreta. Daí que os seus fundamentos sejam taxativos - são tão só os indicados no art.º 771.º do CPC – e funcionem como verdadeiros pressupostos da sua admissibilidade Vd. Acórdãos deste STA de 28/05/2002 (rec. 37656 B), de 28/01/2004 (rec. 44298 A), de 29/03/2006 (rec. 756/05) e de 17/01/2007 (rec. 756/05) e J. A. dos Reis, CPC, Anotado, vol. VI, pg. 329 e seg.s. . Trata-se de recursos extraordinários visto se destinarem a obter a revogação de uma decisão já transitada e a prolação de uma nova decisão de sentido diferente e não - como sucede com os recursos ordinários - a evitar o trânsito em julgado da decisão recorrida e a obterem a sua revogação (vd. art.º 676.º do CPC). O que significa que se destinam a fazer reviver um processo que já tinha chegado ao seu final, comportando-se como uma verdadeira acção destinada à obtenção de dois juízos sucessivos: em primeiro lugar, o que declare a existência de um vício na sentença transitada ou no processo que a ela conduziu que constitua um pressuposto legal da sua admissibilidade (juízo rescindente) e, depois, um juízo que conduza à substituição da sentença impugnada através da repetição da instrução e de um novo julgamento (juízo rescisório) Vd. o supra transcrito Acórdão do Pleno.. Daí que, em obediência aos citados princípios da estabilidade e da segurança jurídicas, os fundamentos da revisão devem ser interpretados com prudência e moderação e de forma restritiva. Deste modo, atenta a alegação das Requerentes, cumpriria apurar se, de facto, as mesmas eram contra interessadas no processo onde foi proferido o Acórdão revidendo e se não foram indicadas e citadas nessa qualidade, como deviam, pois que é esta irregularidade que fundamenta a interposição deste recurso de revisão. Todavia, os Recorrentes invocaram duas questões prévias relativamente àquela questão - a intempestividade da interposição deste recurso e a falta de legitimidade dos Recorrentes - pelo que cumpre apreciar imediatamente estas excepções pois que só no caso da sua improcedência é que caberá conhecer do mérito deste recurso. 3. As Recorrentes, como sabemos, fundamentam o pedido aqui formulado na falta de indicação como contra interessadas no processo onde foi proferido o Acórdão revidendo - que anulou o indeferimento do pedido de reversão dos prédios ora em causa - e de, por isso, o mesmo ter corrido sem que as mesmas pudessem ter intervido nele. E a verdade é que, sendo as mesmas titulares de contratos de exploração dos prédios em causa na data em que a sua reversão foi pedida, deveriam - por força do disposto no art.º 36.º/1/b) da LPTA - ter sido indicadas como contra interessadas e, consequentemente, terem sido citadas para os termos daquele processo. Como também é verdade que essa irregularidade constitui fundamento do recurso de revisão já que “em contencioso administrativo o meio processual adequado de reacção do contra interessado ao facto de não ter intervindo no recurso contencioso onde foi proferido o Acórdão anulatório …. é o recurso de revisão previsto nos art.ºs 100.º a 102.º do RSTA.” - Acórdão do Pleno deste STA de 29/05/2003 (rec. 682/03) No mesmo sentido Acórdão do Pleno de 29/03/2006 (rec. 756/05). - e que a revisão da sentença transitada pode ser requerida por “quem, devendo ser obrigatoriamente citado no processo não o tenha sido e que, não tendo tido oportunidade de participar no processo, tenha sofrido ou esteja em vias de sofrer a execução da decisão a rever” (n.º 2 do art.º 155.º do CPTA). Deste modo, está assente que as Recorrentes têm legitimidade para deduzirem o presente recurso – uma vez que é parte legítima quem, pela forma como estruturou a causa de pedir e formulou o seu pedido, se mostrar titular de interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto recorrido ou, dito de outro modo, quem demonstrar que a procedência da causa lhe concede vantagem digna de protecção jurídica e é inequívoco que as Requerentes têm manifesto interesse na procedência deste recurso – resta saber se as mesmas o interpuseram em tempo. 3.1. Por força do disposto no art.º 772.º do CPC (aqui aplicável por força do disposto do art.º 154.º do CPTA), atento o fundamento invocado, o prazo de interposição do recurso de revisão é de 60 dias contados da data em que os Recorrentes tiveram “conhecimento do facto que serve de base à revisão” (al.ª b) do seu. n.º 2). Prazo esse que, sendo de caducidade e de conhecimento oficioso, a não ser respeitado, determina a impossibilidade da sua interposição (n.º 1 do art.º 333.º do CC). Deste modo, importará saber em que data é que as Requerentes tomaram conhecimento do Acórdão revidendo (de 9/02/2005) pois que será a partir desse facto que se contará o mencionado prazo de 60 dias uma vez que foi a partir desse momento que elas ficaram a saber que o processo onde aquele foi prolatado correu sem a sua intervenção. Ora, não existe dúvida de que as Requerentes, pelo menos, em 21/06/2006 tiveram conhecimento do Acórdão revidendo, visto ter sido nesta data que requereram, junto do TAF de Lisboa, a suspensão de eficácia do despacho do Sr. Ministro da Agricultura referido no ponto 8 do probatório onde se referia a sua existência e as consequências dele resultantes – tal como, de resto, elas próprias confessam no requerimento em que responderam à invocação das mencionadas excepções (vd. ponto I.2 a fls. 427). Todavia, e apesar disso, elas desvalorizam esse facto alegando que na referida data aquele Aresto estava pendente de recurso jurisdicional para o Tribunal Pleno “e, portanto, era insusceptível de revisão”. Só que esse argumento não procede. Primeiro porque, como acima ficou dito, esse recurso restringia-se à reversão do prédio denominado H..., que as Recorrentes não exploravam, e o recurso que o Sr. Primeiro Ministro tinha interposto – respeitante aos prédios de que tinham a exploração - havia sido julgado deserto por falta de alegações. O que quer dizer que o recurso interposto pela G... e pelo Município de Santiago do Cacém é irrelevante para os efeitos pretendidos pelas ora Recorrentes. Depois, porque o trânsito da sentença só constitui o termo a quo na contagem daquele prazo quando o fundamento de revisão for o previsto nas al.ªs a), b) e d) do art.º 771.º do CPC (al.ª a) do n.º 2 do art.º 772.º do CPC) e, in casu, o fundamento invocado foi outro. Finalmente, porque, em obediência ao princípio da cooperação, “as partes devem cooperar entre si, concorrendo para que se obtenha, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio” N.º 1 do art.º 8.º do CPTA. cumpria às Requerentes recorrerem ao meio processual previsto no art.º 320.º e seg.s do CPC e intervirem motu proprio nos autos onde foi proferido o Acórdão revidendo logo que tomaram conhecimento da irregularidade aqui invocada. Sendo assim, e sendo inequívoco que as Requerentes tomaram conhecimento da existência do Acórdão revidendo pelo menos em 21/06/2006 e, portanto, que nesta data souberam que não foram indicadas, como deviam, como contra interessadas é esta data que funciona como dies a quo do prazo ora em questão. Nesta conformidade, e sendo que só em 2/05/2007 é que interpuseram o presente recurso é forçoso concluir que a sua interposição foi intempestiva. O que impede que se conheça do seu mérito. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em não tomar conhecimento do recurso. Custas pelas Recorrentes fixando-se a taxa de justiça em 400 euros. Lisboa, 25 de Setembro de 2008. – Costa Reis (relator) – Santos Botelho – Madeira dos Santos.