482/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 159/93
Acórdão
Acórdão Nº: 482/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940482.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0159.1D
Texto
ACÓRDÃO Nº 482/94 Processo nº 159/93 2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. A., com os sinais identificadores dos autos, foi julgada em processo comum com intervenção do Tribunal singular (o Tribunal Judicial da comarca de Montemor-o-Velho) como autora de um crime de especulação previsto e punido pelo artigo 35º, nº 1, alínea b) do Decreto-lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, tendo sido condenada na pena de dois anos de prisão, substituída por igual tempo de multa à razão diária de 600$00, e na multa de 60 dias à mesma taxa, ou em alternativa 83 dias de prisão. Esta sentença, datada de 15 de Junho de 1992, foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de Janeiro de 1993, que negou provimento ao recurso interposto por aquela arguida. 2. Desse acórdão recorreu a mesma arguida para este Tribunal Constitucional, "ao abrigo do disposto no art. 70º, nº 1, al. b) da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, por considerar violado o disposto no artº. 33º, nº 2 da Constituição da República pela al. a) do nº 1 do artº 35º do Dec.-Lei nº 28/84 de 28 de Janeiro, inconstitucionalidade essa suscitada pela ora recorrente nas suas alegações de recurso para este tribunal superior, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo". 3. Foram apresentadas alegações pela recorrente e pelo Ministério Público e foram colhidos os vistos, mas entretanto foi publicada a Lei nº 15/94, de 11 de Maio, que veio amnistiar diversas infracções, determinando então o Relator, por despacho, que fosse ponderada no tribunal a quo a aplicação da amnistia ao caso sub judicio. 4. No Tribunal da Relação de Coimbra foi proferido o despacho de 8 de Junho de 1994, transitado em julgado, do seguinte teor: "O facto cometido pela arguida integra o ilícito previsto no artigo 35º, nº 1, alínea b) do D.L. nº 28/84, de 20.1, que constitui crime contra a economia. Tal infracção, como se verifica do disposto no artigo 1º, alínea s) da Lei nº 15/94, de 11.5, porque praticada antes de 16.3.94, está amnistiada. Nestes termos, de harmonia também com o preceituado no nº 1 do artº 126º do C.P., declara-se amnistiada a referida infracção, extinguindo-se o respectivo procedimento criminal." 5. Deste modo, atenta a natureza instrumental do recurso de constitucionalidade e, porque, fosse qual fosse a decisão deste Tribunal sobre a questão de constitucionalidade suscitada pelo recorrente, não haveria dela qualquer repercussão na situação material do processo já resolvida em termos definitivos, é manifesta a inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 287º, e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (cfr., por exemplo, os acórdãos deste Tribunal nº 581/93 e 30/92). 6. Termos em que, DECIDINDO, julga-se extinto o presente recurso de constitucionalidade. Lisboa, 12 de Julho de 1994 Guilherme da Fonseca Bravo Serra Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa Brito Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa