046632 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046632
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Instituto superior de contabilidade e administração de lisboa, Poder disciplinar, Instituto politécnico, Autonomia administrativa, Poder tutelar
Sumário
O estatuto de Autonomia dos Institutos Politécnicos (Lei nº 54/90, de 5/9), no que concerne ao poder disciplinar, não confere autonomia aos Institutos e Estabelecimentos neles integrados.