Quando foi proferido o acórdão 046632?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Processo disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 046632?

Provido. O estatuto de Autonomia dos Institutos Politécnicos (Lei nº 54/90, de 5/9), no que concerne ao poder disciplinar, não confere autonomia aos Institutos e Estabelecimentos neles integrados.

Acórdão

046632

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 2000
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarInstituto superior de contabilidade e administração de lisboaPoder disciplinarInstituto politécnicoAutonomia administrativaPoder tutelar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART115.
EDF84 ART36 N1 N2 ART39 ART75 N2 N8 ART87 N3 N4.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART2 N4 ART29.

Jurisprudência Nacional

AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34300 DE 1997/11/25.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34302 DE 1997/11/25.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34303 DE 1997/11/25.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34304 DE 1997/11/25.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC34301 DE 1998/02/12.; AC SECÇÃO DO CA DO STA PROC33459 DE 1998/03/24.

Sumário

O estatuto de Autonomia dos Institutos Politécnicos (Lei nº 54/90, de 5/9), no que concerne ao poder disciplinar, não confere autonomia aos Institutos e Estabelecimentos neles integrados.

Texto integral não disponível

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