014758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014758
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei mais favorável, Aplicação retroactiva, Contra-ordenação fiscal, Prescrição do procedimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Daniel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA.
Nr Convencional: JSTA00037001
Nr Documento: SA219930225014758
Data de Entrada: 01/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8dfa400e32e93a67802568fc0039ced3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014758.C4
Sumário
O princípio da aplicação retroactiva da lei sancionatória mais favorável, consagrado no n.4 do art. 29 da Constituição, vale por inteiro no domínio contra - ordenacional fiscal.