0066646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0066646
Acórdão
Descritores: Capacidade jurídica, Personalidade jurídica
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014494
Nr Documento: RL199401200066646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e10dcfab3e15af080256803000241ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066646.E2
Sumário
A sociedade comercial tem individualidade jurídica própria, independente da dos sócios que a compõem. O facto de estarem reunidas na mesma pessoa as qualidades de cabeça de casal e a de de sócia gerente de uma sociedade comercial, não produz confusão que permita obrigar a cabeça de casal, como tal, a prestar contas de uma verba que pertence de direito à Sociedade.