591/98 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 591/98
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 89/98
Juízes: José Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980591.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. "Porque a recorrente não deu exacto cumprimento ao disposto no artigo 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, pois não indicou a 'peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade (...)', nem foi precisa quanto à identificação da norma jurídica 'cuja inconstitucionalidade (...) se pretende que o Tribunal aprecie', nem quanto à identificação 'da norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado' (nºs 1 e 2), convido a recorrente a prestar a indicação em falta e a esclarecer o objecto e o fundamento do recurso de constitucionalidade, 2. 3. "Tendo em conta que a recorrente, com o requerimento de fls. 124, não respondeu 'ao convite efectuado pelo relator no Tribunal Constitucional', pois limitou-se a reproduzir o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade, a fls. 115 - exactamente o requerimento que suscitou dúvidas e levou à formulação daquele convite -, e por isso equivale à falta de resposta, julgo deserto o presente recurso, nos termos do disposto no artigo 75º-A, nº 7, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, e na redacção da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro (cfr. os artigos 1º e 6º, nº 2, desta última Lei)". 4. 5. Como o próprio recorrente admite, a sua resposta ao convite que lhe dirigiu o Relator, ao abrigo do disposto no nº 5 do artigo 75º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º, da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro (agora nºs 5 e 6 do mesmo artigo 75º-A, na redacção da Lei nº 13-A/98, de 26 de Fevereiro), reduziu-se à mera transcrição do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade. Ora, bem ou mal, foram apontados pelo Relator deficiências nesse requerimento, porque - e desde logo - não vinha indicada a "peça processual em que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade (...)", não bastando, como quer a recorrente, a referência vaga e genérica a ter sido "arguido no recurso em apreço, a violação do princípio fundamental do direito de garantia da recorrente contra a omissão da administração fiscal" (arguido onde e como?). Depois porque havia imprecisão e mesmo confusão quanto ao objecto do recurso de constitucionalidade (seria, com o uso da expressão "bem como", só a invocada "interpretação inconstitucional do artº 321º do Código Processo Tributário"?; e seria essa "interpretação inconstitucional", por violação do citado princípio e dos artigos identificadores da Constituição?). Insistindo no teor do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade e nada esclarecendo relativamente às deficiências que foram apontadas, estas subsistem, não se reunindo, assim, os requisitos que o artigo 75º-A exige. Entendeu-se no despacho reclamado que a consequência era a deserção do recurso; todavia, admitindo mesmo formalmente a resposta da reclamante, como não foi respeitado aquele artigo, entende-se agora, que a consequência é a de não tomar conhecimento do recurso. 6. Lx, 20.10.98 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto José Manuel Cardoso da Costa