068881 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A revista reporta-se apenas a matéria de direito susceptível de ser apreciada. II - Não tendo sido considerado que a incapacidade de 10% para o trabalho com que o lesado em acidente de viação ficou redundasse, à luz do chamado dano de cálculo, essa diminuição do seu património, o ter-se abstraído dessa incapacidade na fixação do dano patrimonial não infringe as normas que para a determinação do quantum indemnizatório insere o Código Civil, sendo certo que não é de atender às disposições aplicáveis aos acidentes laborais.