068881 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 068881
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Âmbito, Responsabilidade civil por acidente de viação, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021826
Nr Documento: SJ198102030688811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/960e143d8c7b0d6f802568fc003acb3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068881.00
Sumário
A revista reporta-se apenas a matéria de direito susceptível de ser apreciada. Não tendo sido considerado que a incapacidade de 10% para o trabalho com que o lesado em acidente de viação ficou redundasse, à luz do chamado dano de cálculo, essa diminuição do seu património, o ter-se abstraído dessa incapacidade na fixação do dano patrimonial não infringe as normas que para a determinação do quantum indemnizatório insere o Código Civil, sendo certo que não é de atender às disposições aplicáveis aos acidentes laborais.