010005 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010005
ACORDAO
Descritores: Despacho saneador, Decisão final, Acção de indemnização, Insuficiencia da materia de facto, Edificações urbanas
Recorrente: Cm de Oeiras - Gonçalves , Antonio
Recorridos: Cm de Oeiras - Gonçalves , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00013095
Nr Documento: SA119761118010005
Data de Entrada: 13/02/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86da14bb2693b178802568fc003700c2
Sumário
Em acção de indemnização proposta contra a Camara Municipal por prejuizos relacionados com a localização de uma edificação de terceiro, não podera antecipar-se o julgamento do pedido para o despacho saneador sem o perfeito conhecimento, a averiguar atraves do respectivo processo administrativo, sobre se a Camara autorizou, como o autor lhe imputa, aquela construção, ou não.
