0020456 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0020456
Acórdão
Descritores: Letra, Protesto, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020485
Nr Documento: RL199010110020456
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG715
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08a672c5fdcdb6988025680300031acfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020456.C5
Sumário
A falta de protesto por falta de pagamento constitui excepção peremptória por conduzir à extinção do direito de acção contra os obrigados de regresso, mas não pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal. Assim, tal falta não pode servir de fundamento a indeferimento liminar da petição inicial da execução cambiária.