1632/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1632/98
Acórdão
Descritores: Processo executivo, Sanção pecuniária compulsória
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC22/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7561b002ea87fdd1802569b200574b2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1632.98.5A
Sumário
I.A sanção pecuniária compulsória judicial, prevista no artº 829-A do Código Civil, tem carácter preventivo, pelo que não pode ser arbitrada na execução para prestação de facto infungível sem que tenha sido previamente fixada em acção declarativa, como acessória da condenação principal.