0642215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Abel Ferreira de Sousa Silva
Processo: 0642215
Acórdão
Descritores: Sentença, Ausência, Notificação do arguido, Prazo, Recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00039342
Nr Documento: RP200606280642215
Indicações Eventuais: LIVRO 227 - FLS. 73.
Juízes: Jorge Manuel de Miranda Natividade JacobArlindo Martins de OliveiraCustódio Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f91b3c34fcb5241802571a200473ad6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2006:0642215.81
Sumário
O arguido julgado na ausência, nos termos do art. 333º do CPP98, só pode interpor recurso da sentença depois de dela ser notificado pessoalmente.
Texto
Acórdão elaborado no processo n.º 2215/06 (4ª Secção do Tribunal da Relação de Porto )Relatório A 20 de Maio de 2005 foi elaborada, em relação ao arguido B……, sentença condenatória. Por requerimento subscrito pela Ilustre Defensora, foi interposto recurso dessa sentença, que foi admitido. Fundamentação Eis os elementos de facto que, por assentes, relevam para a decisão a proferir: O arguido foi submetido a termo de identidade e residência a 5 de Dezembro de 2003, tendo indicado a residência para efeito de ser notificado mediante via postal simples; consta desse termo que foi dado conhecimento ao arguido de que as ulteriores notificações seriam feitas por via postal simples para a morada indicada, da obrigação de comparecer perante a autoridade competente sempre que para tal for devidamente notificado e de que o incumprimento desta obrigação legitima a realização da audiência na sua ausência, nos termos do art. 333º do C. de Processo Penal. O arguido foi notificado para comparência na audiência por via postal simples (o depósito foi efectuado a 27 de Abril de 2004 ). Veio a audiência a ter lugar no dia 5 de Maio de 2005, na ausência do arguido. O arguido ainda não se mostra notificado da sentença. Dispõe o art. 333º, n.º 5, do C. de Processo Penal: « ... Havendo lugar a audiência na ausência do arguido, a sentença é notificada ao arguido logo que seja detido ou se apresente voluntariamente. O prazo para a interposição do recurso pelo arguido conta-se a partir da notificação da sentença». Daqui decorre, a nosso ver muito claramente, que a definição da tramitação processual relativa ao recurso da sentença condenatória elaborada em relação a arguido julgado na sua ausência passou, em termos da admissibilidade ou possibilidade de exercício do pertinente direito, por um preciso momento: o da notificação ao arguido da sentença condenatória. É que se assim não fosse e se aceitasse que o defensor podia interpor recurso sem que tal notificação se tivesse levado a cabo, o que restava, em termos de conteúdo ou sentido útil, para o segmento daquela norma que prevê o direito ao recurso por parte do arguido a partir do momento em que o mesmo fosse notificado da sentença? Certamente que nenhum, a não ser que se pudesse defender, o que seria um autêntico absurdo, que podia haver um outro recurso ou que já não podia ser interposto qualquer recurso ... Dito isto, mais nada é preciso dizer para se concluir que o recurso de sentença com aquela especificidade ( a dos autos ) somente podia ( e pode ) ser interposto após a notificação da sentença. Como o mesmo foi admitido e não o podia ser e a decisão que assim fez não vincula o tribunal superior ( art. 414º, n.º 3, do C. de Processo Penal ), há que rejeitar o recurso nos termos do art. 420º, n.º 1, do C. de Processo Penal. Dispositivo Rejeita-se o recurso. Porto, 28 de Junho de 2006 Custódio Abel Ferreira de Sousa Silva Arlindo Martins Oliveira Jorge Manuel Miranda Natividade Jacob