0007756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0007756
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023164
Nr Documento: RL199507130007756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e54b1249b04c228380256803000369d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007756.AE
Sumário
A desistência do pedido nos autos principais, - em relação a providência cautelar apensa de ratificação de embargo de obra nova -, não acarreta inutilidade superveniente da lide no processo de embargos, instaurado como oposição àquela ratificação, relativamente ao pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos pelo dono da obra com a suspensão e atraso desta.