085542 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 085542
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Sentença, Matéria de facto, Discriminação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025509
Nr Documento: SJ199410110855422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b28148eace3911f802568fc003a9a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085542.E7
Sumário
A lei processual civil exige a descriminação, na sentença ou acórdão, dos factos que se consideram provados, sendo incorreta a sua enunciação por simples remessa. Neste caso, deve ser ordenada a baixa do processo à segunda instância para se completar a decisão da matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.