9951456 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9951456
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Sociedade anónima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028115
Nr Documento: RP200002079951456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7452aea56e5f4b22802568af00472f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951456.F9
Sumário
I - Para a acção de indemnização por conduta delituosa dos Co-Réus e administradores de sociedade comercial anónima, também Ré, é competente o tribunal em cuja área ocorreram os factos ilícitos imputados aos Réus.