Quando foi proferido o acórdão 0057109?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 2000.

Acórdão TRL — Apoio judiciário, Prazo, Tempestividade

Acórdão

0057109

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de novembro de 2000
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

Apoio judiciárioPrazoTempestividadePressupostosInsuficiência de meios económicosRendimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART20. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART17 ART23 N3 ART26 ART29. L 46/96 DE 1996/01/31.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1991/07/04 IN BMJ N409 PAG117.

Sumário

I- O pedido de apoio judiciário pode ser apresentado em qualquer estado da causa pendente, nomeadamente até ao trânsito em julgado da decisão final.

II- A insuficiência económica para o efeito de apoio judiciário não se mede pelo rendimento que resta ao requerente após proceder ao pagamento de todas as prestações a que está obrigado mensalmente.

Texto integral não disponível

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