0046364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0046364
ACORDAO
Descritores: Cumulação de pedidos, Processo de trabalho
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020198
Nr Documento: RL199803110046364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3219af3f563ca878025699d004c86a6
Sumário
No processo laboral a cumulação de pedidos reveste carácter de obrigatoriedade, por se considerar que seria altamente inconveniente para a paz social permitir que o trabalhador que tem vários pedidos formulados à empresa, os vá pondo sucessivamente, quando a cumulação assegura maior celeridade, evita contradições de julgamentos e proporciona uma melhor harmonia na decisão das questões, concentrando num só processo tudo o que respeita à relação laboral.