0140466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0140466
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Revogação, Substituição, Irregularidade processual, Impugnação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032083
Nr Documento: RP200105230140466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8911661150cc217180256af50036a585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140466.37
Sumário
Decretada, por decisão transitada em julgado, a medida de prisão preventiva, só é legalmente admissível a sua revogação ou a sua substituição por outra menos grave desde que supervenientemente àquela decisão ocorram razões que impliquem uma atenuação das exigências cautelares que determinaram a aplicação da medida revidenda (artigo 212 do Código de Processo Penal). O recurso não é o meio directo adequado de reagir contra irregularidades processuais. Estas devem ser arguidas previamente perante o tribunal que as cometeu e da decisão que sobre a arguição for tomada é que pode caber recurso.