0284/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0284/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17276
Nr Documento: SA1201403240284
Juízes: Abel Ferreira AtanásioAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67c77a93e071a2b480257cac004c2abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0284.14.4F
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões de índole estreitamente ligada às vicissitudes da concreta tramitação processual, sem virtualidade para resolver questões de direito susceptíveis de replicação ou de esclarecer a melhor aplicação do direito. Também não ultrapassa a dimensão do caso singular o eventual erro da condenação da Administração em custas no processo de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, proferida tabelarmente no acórdão recorrido sem fundamentação específica que indicie um entendimento generalizado ou susceptível de generalização face ao disposto no art.º 4.º, n.º 2, al. b) do Regulamento das Custas Processuais.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros interpõe recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21/11/2013, mediante o qual se decidiu, em processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, não tomar conhecimento do recurso e condenar a entidade demandada nas custas. O recorrido, A…………, não contra-alegou no presente recurso. 2. Para o que agora cumpre decidir interessa considerar o seguinte: Por sentença do TAC de Lisboa de 25/6/2013, foi julgado procedente pedido de intimação do Ministério dos Negócios Estrangeiros a, no prazo máximo de 10 dias, aceitar a requisição do cartão de cidadão apresentada pelo ora recorrido junto do Consulado Geral de Portugal em Goa; A entidade demandada interpôs recurso desta sentença, suscitando, além do mais a questão da inutilidade da lide, em virtude de ter sido marcada entrevista do recorrido no posto consular para recepção do pedido de cartão de cidadão; Tendo o Ministério Público emitido parecer no sentido de não se conhecer de algumas das questões suscitadas no recurso e de que “deverá ser convidado o recorrente a suprir tais omissões [enunciar o vícios imputados à sentença e as normas que considera violadas], o relator proferiu despacho “Como se promove”; Dos autos não consta resposta à notificação deste despacho; Por acórdão de 21/11/2013, o TCA Sul decidiu não tomar conhecimento do recurso com a seguinte fundamentação: “Devidamente notificado para se pronunciar, o MNE não respondeu ao convite formulado. Efectivamente, verifica-se que não foram especificamente apontadas à sentença proferida quaisquer vícios, nem indicadas quaisquer normas que tenham sido violadas pelo tribunal recorrido, nas conclusões apresentadas. Ou seja, apesar do regime mais benéfico introduzido no actual CPTA, o recorrente permaneceu na passividade deixando de suprir as omissões que lhe foram apontadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso”. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. A decisão recorrida é de não conhecimento do objecto do recurso, com fundamento em que o recorrente não deu cumprimento, mesmo após convite, às exigências de indicação dos vícios imputados à sentença e das normas jurídicas violadas (art.ºs 144.º, n.º 2, CPTA). Deste modo, o objecto possível da revista é o que respeita a esta questão de natureza processual e à questão, de algum modo acessória, da condenação em custas. Por conseguinte, para verificação da sua relevância social não relevam considerações relativas ao fenómeno da sobrecarga de determinado posto consular com requisições de cartão de cidadão e às exigências de segurança e implicações de organização e tramitação associadas. Assim circunscritas, as questões a apreciar são de índole estreitamente ligada às vicissitudes da concreta tramitação processual, sem virtualidade para resolver questões de direito susceptíveis de replicação ou de esclarecer a melhor aplicação do direito em situações em que as decisões das instâncias se apresentem como produto de interpretações insólitas ou raciocínios lógicos ostensivamente erróneos. Na sequência processual que imediatamente conduziu a que se considerassem não cumpridos os ónus processuais relativos às conclusões da alegação não se vislumbra o uso de critérios ostensivamente inadmissíveis, contendo-se a decisão no espectro das interpretações possíveis dos preceitos em causa. Pode, para lá disso, duvidar-se do acerto (ou, pelo menos da eficiência do sistema) de interpretações normativas de que resulte aplicarem-se os tribunais a prosseguir a rotina processual quando sobrem indícios de que o objectivo substancial do recurso a juízo possa estar alcançado, mas não há elementos que justifiquem tratar a hipótese como transcendendo o caso sujeito. Designadamente, não parece existir risco de generalização de uma prática duvidosa que reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, porque a própria entidade recorrente afirma que outro tem sido o procedimento dos tribunais em situações semelhantes (cfr. alegações a fls 63). 4. Finalmente, o eventual erro da condenação da Administração em custas no processo de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, proferida tabelarmente no acórdão recorrido sem fundamentação específica que indicie um entendimento generalizado ou susceptível de generalização face ao disposto no art.º 4.º, n.º 2, al. b) do Regulamento das Custas Processuais, também não ultrapassa a dimensão do caso singular. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Sem custas (art.º 4.º, n.º 2, b) do RCP). Lisboa, 24 de Março de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Abel Atanásio – Alberto Augusto Oliveira.