063207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Guimarães
Processo: 063207
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Trespasse, Obrigação, Impossibilidade de cumprimento, Pressupostos, Interpelação, Acção, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006501
Nr Documento: SJ197010270632071
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE E CUMPRIMENTO IMPERFEITO IMPUTAVEIS AO DEVEDOR IN BMJ N47 PAG5.
Referência Publicação: BMJ N200 ANO1970 PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ae76aff75fc0819802568fc0039a472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063207.3E
Sumário
A impossibilidade de cumprimento da obrigação a que se refere o artigo 801 do Codigo Civil so se verificara se for absoluta ou, quando muito, se o cumprimento se apresentar como extremamente dificil ou oneroso. Um contrato-promessa de trespasse de determinado estabelecimento celebrado entre duas sociedades não pode ter-se como não cumprido quando de factos posteriores - designadamente alterações nas pessoas fisicas dos socios e na firma da sociedade promitente do trespasse e atribuição de novo destino ao imovel onde o estabelecimento se situava - não resultar a impossibilidade de essa sociedade efectuar o trespasse prometido. Não se tendo fixado, nesse contrato, dia certo para a celebração da escritura do negocio prometido, era indispensavel, para a promitente do trespasse ficar na situação de incumprimento, que tivesse sido interpelada (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). Para valer como interpelação, nos termos da alinea b) do n. 2 do artigo 662 do Codigo de Processo Civil, a citação para a acção, e necessario que nesta se peça o cumprimento da obrigação assumida no contrato- -promessa e não que se pretenda obter atraves dela indemnização pelo incumprimento.