99A692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 99A692
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Responsabilidade civil, Ocupação de imóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038484
Nr Documento: SJ199910120006921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2db77df2bea4b3580256a56005b272eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A692.71
Sumário
Tudo quanto os bens sejam capazes de render ou produzir pertence em princípio ao seu proprietário,pelo que a intervenção ou ingerência na espera jurídica alheia pode ser facto constitutivo de responsabilidade civil. Sempre que o interventor tenha tirado da coisa certas vantagens, pode dizer-se que obteve um enriquecimento à custa do titular desse direito. Mesmo que o proprietário nenhum proveito tivesse dos bens, sempre o intrometido estará obrigado a indemnizá-lo do valor dos frutos que obteve à custa desses bens ou do valor do uso que deles fez, restituindo-lhe, pois "o valor da exploração".