12522/22.8T8SNT-B.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco José Bordalo Lopes Henriques
Processo: 12522/22.8T8SNT-B.L1-7
Acórdão
Descritores: Oposição à penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ba897431e5fa4b680258eb40053fa8f
Sumário
Sumário (artigo 663.º n.º 7 do Código do Processo Civil): Incumbe à opoente a demonstração dos fundamentos da oposição à penhora previstos no artigo 784.º do Código Processo Civil.
Texto
Acordam os Juízes na 7.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO: No incidente de oposição à penhora com n.º 12522/22.8T8SNT-B, em que é exequente "ENTHUSIASTIC MERMAID, Unipessoal, Lda." e é executada AA, foi proferido despacho a 10/02/2026 pelo Juiz … do Juízo de Execução de Sintra do Tribunal Judicial da comarca de Lisboa Oeste que decidiu indeferir a oposição à penhora. Inconformada a executada-opoente apresentou recurso em que pede a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por acórdão que determine a realização de liquidação do montante efectivamente subsistente e garantido pela hipoteca incidente sobre a fracção penhorada, para posterior apreciação do eventual excesso e legalidade da penhora. Para tal apresentou as seguintes conclusões: A hipoteca da fracção não garante “todas as dívidas” do devedor originário, mas apenas a obrigação concreta por ela assegurada e apenas até ao montante efectivamente subsistente. A Exequente instaurou a execução peticionando a quantia de € 3.022.480,41, valor que resulta de liquidação unilateral constante do requerimento executivo. A sentença recorrida reconhece expressamente a existência do processo de insolvência do devedor originário e que aí foram efectuados pagamentos ao credor por conta dos créditos garantidos pela fracção penhorada, conforme certidão junta aos autos em 21/11/2025. Do rateio final do processo de insolvência n.º …/12.0T2SNT consta, após pagamentos e distribuição, um montante remanescente em divida à Exequente de € 326.521,13, sem se especificar se tal montante inclui parte dos créditos garantidos pela fracção penhorada. Existe, assim, divergência material e objectiva entre o valor peticionado na execução e o valor remanescente apurado no processo de insolvência do devedor originário, admitindo a decisão recorrida que os créditos possam estar pagos e existir um direito da Executada à repetição do indevido, sem prejuízo do apuramento de eventual litigância de má-fé. A Recorrente deduziu oposição à penhora ao abrigo do art. 784.º do CPC, invocando, designadamente, a inadmissibilidade da extensão da penhora e a incidência da penhora sobre bem que não responde, nos termos substantivos, pela dívida exequenda, ou pelo menos não responde pelo montante integralmente reclamado. A Recorrente não contesta a existência da dívida do devedor originário, mas a delimitação do montante efectivamente garantido pela hipoteca constituída sobre a fracção penhorada e, por conseguinte, a apreciação do excesso da penhora. A apreciação do excesso de penhora tem, no caso em apreço, como questão prejudicial o apuramento dos valores ainda em divida através da imputação do valor obtido com a venda dos bens imóveis hipotecados para garantia dos créditos exequendos, o que a Executada fez no requerimento de oposição à penhora. A liquidação efectuada não foi para impugnar a existência de eventuais créditos da Exequente, mas para demonstrar que os créditos garantidos pela fracção hipotecada e penhorada nos autos estava pago, não obstante poderem existir outros créditos por liquidar. Se o crédito garantido pela fracção penhorada está pago, a penhora da referida fracção é ilegal porque nos termos do art. 751.º do CPC, a penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da quantia exequenda e acréscimos, impondo-se a observância do princípio da suficiência e proporcionalidade executiva. Nos termos do art. 784.º, n.º 1, al. a), do CPC, é fundamento de oposição à penhora a inadmissibilidade da extensão com que a penhora foi realizada, designadamente por excesso. Nos termos do art. 784.º, n.º 1, al. c), do CPC, é ainda fundamento de oposição à penhora a incidência da penhora sobre bens que, nos termos do direito substantivo, não respondem pela dívida exequenda (ou não respondem na extensão em que é reclamada). A sentença recorrida labora em erro quando julgou improcedente a oposição por entender que a Recorrente invoca fundamentos próprios de embargos de executado, nos termos do art.º 729.º do CPC, confundindo a discussão da dívida do credor originário, com a discussão da (in)admissibilidade da extensão da penhora. A sentença recorrida reconhece que, demonstrando-se os pagamentos por conta da dívida exequenda, o Agente de Execução deve fazer a respectiva liquidação para apuramento do valor ainda em dívida. Apesar de reconhecer a necessidade de liquidação do valor em divida na execução, a sentença recorrida decidiu o incidente sem que tal liquidação fosse realizada e sem se apurar o montante efectivamente ainda em dívida e, efectivamente, garantido pela hipoteca da fracção penhorada. A sentença enferma, assim, de contradição lógica e de erro de julgamento, por concluir pela improcedência da oposição à penhora sem apurar o pressuposto fáctico essencial à sua apreciação, ou seja, o pagamento do crédito garantido pela fracção penhorada e a consequente. Sem a liquidação prévia do saldo efectivamente garantido, é impossível concluir, com certeza, que a penhora é necessária e que não é excessiva, em violação do art. 751.º do CPC. Ao qualificar a oposição como indevida e ao não determinar a prévia liquidação do valor efectivamente ainda em dívida, a decisão recorrida violou o disposto nos arts. 751.º e 784.º do CPC e o regime substantivo da acessoriedade da hipoteca (arts. 686.º e 730.º do CC). Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida por ilegal e substituída por acórdão que determine a realização de liquidação do montante efectivamente subsistente e garantido pela hipoteca incidente sobre a fracção penhorada, para posterior apreciação do eventual excesso e legalidade da penhora". A Exequente apresentou contra alegações em que apresentou as seguintes conclusões: As contra-alegações são temporâneas. O disposto na al. h) do n.º 2 do art. 644º do CPC prevê a apelação imediata de decisões interlocutórias cuja impugnação com a sentença final seria inútil. A sentença em crise consubstancia uma sentença final, que julgou em definitivo o incidente de oposição à penhora. Face ao disposto no n.º 5 do art. 785 do CPC não haverá lugar ao pagamento, até ao trânsito em julgado da decisão que julgue definitivamente a questão controvertida. Não está em causa um resultado irreversível que coloque em causa a eficácia do recurso final. O disposto na al. h) do n.º 2 do art. 644º do CPC não tem aplicação no caso dos autos. O prazo de recurso e, por conseguinte, de contra-alegações é de 30 dias, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art. 638º. A Recorrente deduziu embargos de executado, que correram termos no apenso A dos autos. No apenso A de embargos a Recorrente alegou não ser devedora da quantia exequenda. No apenso A de embargos a Recorrente alegou o integral pagamento da quantia exequenda. No apenso A de embargos de executado foi proferida sentença, já transitada em julgado, que julgou os embargos totalmente improcedentes e rejeitou a oposição à penhora. Com o indeferimento de embargos ficou consolidada na ordem jurídica a quantia exequenda peticionada nos autos principais. A coberto de um suposto incidente de oposição à penhora, a Recorrente busca apresentar embargos de executado, com base nos mesmos factos articulados naquele apenso A, e relativamente aos quais, já recaiu decisão transitada em julgado. O incidente de oposição à penhora apenas comporta os fundamentos expressa e taxativamente previstos no art. 784º do CPC. Os fundamentos aduzidos pela Recorrente na oposição à penhora, constituem fundamentos de oposição à execução. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, assenta exclusivamente no entendimento de que a dívida exequenda estaria liquidada, defesa essa, que já não é, processualmente admissível, por já se encontrar decidida por decisão transitada em julgado. Tudo quanto alegado entre 3 e 43 do recurso a que se responde é inadmissível enquanto fundamento de oposição à penhora. Bem andou o douto Tribunal a quo quando julgou improcedente o presente incidente de oposição à penhora. O invocado pela Recorrente é destituído de qualquer fundamento legal ou factual. O montante em dívida abrangido pela hipoteca por conta das duas responsabilidades ascende a € 3.853.008,13, muito superior ao valor em dívida ao recebido pela impetrante na insolvência. Para além dos 3 anos de juros, são também devidos os juros vencidos e vincendos até integral pagamento. A conclusão deduzida pela Recorrente, falece por errada e inaplicável ao caso concreto. O montante garantido pelas hipotecas em causa, não se mostra liquidado. A operação PT 003507860024524991 encontra-se peticionada no Proc. …/20.3T8SNT e a Operação PT 003507860025974791 encontra-se peticionada no Proc. …/20.8T8SNT. Nos processos executivos em curso, veio a ser proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação, um dos quais inclusivamente confirmado pelo STJ, que reconheceu como estando em dívida os montantes ali peticionados. No âmbito do Processo …/20.3T8SNT, a quantia exequenda ascende a €2.827.745,41. No âmbito do Proc. …/20.8T8SNT, a quantia exequenda cifra-se em 711.816,8€. A Recorrente, não de forma inocente, confunde a liquidação da quantia exequenda, ordenada pelo Tribunal a quo, na sentença em crise, com um suposto e integral pagamento. A sentença sob recurso não padece de qualquer contradição. A sentença em crise refere-se aos valores recebidos após a instauração da execução. Atento o segmento decisório da sentença proferida em sede de oposição à execução, a Recorrida procedeu à liquidação da obrigação exequenda, por requerimento junto aos autos principais em 16/03/2026 (Ref. CITIUS 29795849). Os cálculos expendidos em 16/03/2026 não mereceram oposição da Recorrente. Após imputação dos valores recebidos após a data de instauração da execução, a quantia em dívida à data de 13/06/2025 cifrava-se em €3.125.237,01 Tudo o alegado pela Recorrente claudica em absoluto por carecer de qualquer fundamento factual, legal ou outro". Colhidos os vistos, cumpre decidir. O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (artigos 5.º, 635.º n.º 3 e 639.º n.º 1 e n.º 3, do Código Processo Civil), para além das questões de conhecimento oficioso, como os recursos não se destinam a decidir sobre matéria nova, são delimitados pelo conteúdo da decisão recorrida. Inexistindo questões de conhecimento oficioso que importe decidir e face ao teor das conclusões da motivação apresentadas, nos presentes autos a questão a apreciar respeita à validade da penhora efectuada sobre a fracção autónoma designada pela letra “S”, destinada a habitação, sita em Belas, do prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o número 4780. Fundamentação: De Facto O despacho recorrido quanto aos factos provados e não provados tem o teor que segue: "Em face dos elementos documentais evidenciados na execução principal e apensos, designadamente, o requerimento executivo e anexos, os despachos proferidos, a certidão junta a 21.11.2025, com interesse, resulta provado que: Enthusiastic Mermaid Unipessoal Lda instaurou a execução que constitui o processo principal em 08.07.2022 contra AA pretendendo obter o pagamento coercivo do valor total de € 3 022 480,41 e Processo: 12522/22.8T8SNT-B demais quantias vincendas, nos termos da liquidação efectuada no requerimento executivo, cujo teor se dá por reproduzido. A opoente foi executada nos autos principais por lhe ter sido doada a fracção designada pela letra “…”, destinada a habitação, sita em Belas, do prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o número …80, que possuía hipoteca anterior registada para garantia do crédito reclamado pela exequente; Em 01.02.2023, no processo principal, foi realizada a penhora da fracção autónoma designada pela letra “…”, correspondente ao … destinado a habitação, sita em Belas, do prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o número …80; Por existir penhora anteriormente registada no âmbito do Processo de Execução nº. …./14.7T2SNT, que corre termos na Comarca de Lisboa - Oeste - Sintra - Instância Central - … Secção de Execução – J…, foi determinada a sustação da execução relativamente à fracção “…”, por decisão de 09.02.2023. A exequente não reclamou o seu crédito no processo executivo identificado em 4. Em 29.04.2024, no processo principal, foi realizada a penhora da fracção autónoma designada pela letra “…”, correspondente ao 1º andar D, destinada a habitação, sita em Belas, do prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o número …80, que possuía hipoteca anterior registada para garantia do crédito reclamado pela exequente; Em 25.03.2024 a executada Sofia Inácio deduziu embargos de executado e oposição à penhora (apenso A), aludindo à pretensão do exequente na realização da penhora da fracção identificada em 6., alegando que a divida garantida pela hipoteca da fracção está integralmente paga, que inexistindo o crédito subjacente à execução não pode penhorar-se a fracção da Executada porque a hipoteca extinguiu-se, e que a fracção agora penhorada não consta das garantias associadas ao crédito transferido para a Exequente, não respondendo a mesma pelo seu pagamento. Por decisão judicial proferida nos oposições, em 09.01.2025, transitada em julgado, ficou decidido o seguinte: “Pelo exposto, julgando procedente a excepção dilatória inominada da extemporaneidade da oposição à execução (por não verificação da superveniência) e concluindo pela falta de fundamento da oposição à penhora, decido absolver o exequente da instância incidental de oposição à execução, bem como rejeitar a oposição à penhora.” Em sede de processo de insolvência n.º …/12.0T2SNT que correu termos no Juízo de Comércio deste tribunal, a exequente reclamou e viu reconhecido o seu crédito no valor de € 3 883 276,80 e, em sede de ratio recebeu pagamentos nos valores de € 3 565 037,96 € e de € 10.187,46, na sequência da homologação do mapa de rateio e pagamentos, por decisão proferida em 11.06.2024, transitada em julgado. O processo de insolvência n.º …/12.0T2SNT foi declarado encerrado por decisão proferida em 13.01.2025, transitada em julgado. Não se provaram outros factos com interesse para a decisão do incidente, designadamente que a quantia exequenda se encontra paga pela liquidação efectuada no processo de insolvência, por tal se mostrar contrariado pelos elementos documentais juntos na execução principal". De Direito Da validade da penhora efectuada sobre a fracção autónoma designada pela letra “…”, destinada a habitação, sita em Belas, do prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o número …80. Dispõe o artigo 784.º do Código Processo Civil sob a epígrafe "fundamentos da oposição" que: Sendo penhorados bens pertencentes ao executado, pode este opor-se à penhora com algum dos seguintes fundamentos: Inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada; Imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; Incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência. Quando a oposição se funde na existência de patrimónios separados, deve o executado indicar logo os bens, integrados no património autónomo que responde pela dívida exequenda, que tenha em seu poder e estejam sujeitos à penhora". Conforme bem se decidiu no despacho recorrido, os fundamentos invocados pela recorrente para deduzir a oposição à penhora do bem imóvel em causa não se integram naqueles previsto para o funcionamento deste mecanismo processual. De acordo com as regras do ónus da prova, incumbe à recorrente demonstrar que: o bem penhorado não o poderia ser ou o seu valor é excessivo em relação à quantia que se pretende executar; o bem penhorado só responde subsidiariamente pela dívida exequenda; o bem penhorado não pode responder pela dívida exequenda. Ora, nada disto foi alegado ou demonstrado. A recorrente argumentou que existe uma "divergência material e objectiva entre o valor peticionado na execução e o valor remanescente apurado no processo de insolvência do devedor originário". Alegou, mas nada demonstrou. A recorrente argumentou o excesso da penhora. Alegou, mas não demonstrou A recorrente argumentou que "os créditos garantidos pela fracção hipotecada e penhorada nos autos estava pago". Alegou, mas não demonstrou. A recorrente argumentou que deveria ser feita a "liquidação prévia do saldo efectivamente garantido". A liquidação da quantia exequenda é feita na acção executiva – na acção principal –, não no incidente de oposição à penhora. Em suma, a recorrente deduziu oposição à penhora da fracção autónoma designada pela letra “S”, destinada a habitação, sita em Belas, do prédio, descrito na Conservatória do Registo Predial de Queluz sob o número 4780, no entanto, não logrou demonstrar qualquer um dos fundamentos previstos no artigo 784.º do Código Processo Civil. Razão pela qual, nenhuma censura pode ser dirigida ao despacho recorrido. Decisão: Por todo o exposto, acordam os juízes que compõem a 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar não provido o recurso e, consequentemente, manter o despacho recorrido. Custas a cargo do recorrente. Registe e notifique.