9230740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9230740
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação, Requisitos, Facto constitutivo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008718
Nr Documento: RP199304269230740
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/338e8ef19223d57c8025686b00669787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230740.0E
Sumário
É aos autores - senhorios - que cabe a prova de que a casa, em que se transformaram duas garagens dos mesmos, não satisfazia as necessidades de habitação do novo casal, constituído por filha e genro, por se tratar de facto constitutivo do direito de denúncia que aqueles pretendem fazer valer contra inquilino de outra sua casa.