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0006009 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silveira Ventura

Data: 28 de fevereiro de 2002

Processo: 0006009

ACORDAO

Descritores: Prisão preventiva, Exame, Audiência do arguido

Decisão: Negado provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00040127

Nr Documento: RL200202280006009

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44900f83eb3764d780256be30031f518

Sumário

Para a reapreciação trimestral da prisão preventiva do arguido não é obrigatória a sua audição prévia.

Acórdão

0006009

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de fevereiro de 2002
Relator: Silveira Ventura

Prisão preventivaExameAudiência do arguido

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART119 C ART204 ART213 N1 N2 N3 ART311.

Jurisprudência Nacional

AC TC DE 1999/02/10 IN DR II DE 1999/03/31.

Sumário

Para a reapreciação trimestral da prisão preventiva do arguido não é obrigatória a sua audição prévia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)