016043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016043
Acórdão
Descritores: Sisa, Contribuição de registo, Compra e venda, Contrato promessa, Nulidade, Prescrição
Recorrente: Marques , Rosa
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1967/11/27.
Nr Convencional: JSTA00017441
Nr Documento: SA219700107016043
Data de Entrada: 17/01/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39f55c62d2776a54802568fc0037b4e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016043.82
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda, com tradição ou posse, no dominio do Regulamento de 23 de Dezembro de 1899, implicava, segundo o artigo 14 desse diploma legal, uma transmissão de bens para efeitos de pagamento da contribuição de registo (hoje sisa). A falta de pagamento da sisa por virtude de tal transmissão feria de nulidade o contrato-promessa, a qual, sendo relativa, ficava sanada se no prazo de cinco anos, a contar da celebração do acto, não fosse instaurada pelo Ministerio Publico a respectiva acção de nulidade. A obrigação de pagar a sisa, subsistindo a validade do contrato-promessa, prescrevia no prazo de trinta anos, a contar do respectivo facto gerador.