0112/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0112/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Competência dos tribunais administrativos, Reforma agrária, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060268
Nr Documento: SA1200403240112
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2403396da9c430080256e68004d6023CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0112.03.E4
Sumário
A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor, independentemente do juízo sobre a procedência da acção e/ou da idoneidade do meio processual utilizado. A indemnização por alegados ilícitos decorrentes de medidas de nacionalização ou expropriação no domínio da reforma agrária encontra-se sujeita ao regime próprio desta (Lei n° 80/77 de 26 de Outubro e DL n° 199/88, de 31 de Maio), excluindo-se que possa, nesse âmbito, ser o Estado responsabilizado civilmente ao abrigo do DL n° 48051, de 1967.11.21. A determinação do valor dessa indemnização é feita, em primeira palavra, por acto administrativo contenciosamente impugnável e não através da via jurisdicional.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A... e B..., identificados nos autos, instauraram no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, acção declarativa de condenação com processo ordinário contra o Estado Português. Por sentença de 10 de Julho de 2002, o Tribunal Administrativo do Circulo julgou procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, em razão da matéria, “bem como de erro na forma do processo” e, em consequência, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do art. 288º do Código de Processo Civil, absteve-se de conhecer do pedido formulado pelas Autoras e absolveu o Réu da instância. Inconformadas, as Autoras, interpõem recurso dessa decisão para este Supremo Tribunal, apresentando alegações com as seguintes conclusões:. 1- Na determinação do tribunal competente em razão da matéria deverá atender-se aos termos do pedido e da causa de pedir formulados na petição inicial (v. art. 66º do CPC); 2- No presente processo as ora recorrentes não exigiram o pagamento de qualquer indemnização decorrente de qualquer processo expropriativo ou nacionalização (v. arts. 1º e segs. do CE 91); 3- No presente processo foi peticionada uma indemnização por actos e omissões imputáveis ao Estado, decorrentes da sua actividade de gestão pública, tendo o Estado Português actuado munido de ius imperii e invocando poderes de autoridade, tendo violado direitos e interesses legítimos dos ora recorrentes e causado diversos prejuízos (v. Ac. Trib. Conflitos de 2000.12.05, Proc. 360; cfr. Acs. STA de 1997.11.27, Proc. 34366; de 1996.06.04, Proc. 39783); 4- Os referidos prejuízos nunca seriam ressarcidos no âmbito de um processo de expropriação, no qual está em causa apenas o valor dos bens à data da declaração de utilidade pública (v. arts. 27º e segs. do DL 845/76, de 18 de Dezembro (CE76), arts. 22º e segs. do DL 438/91, de 9 de Novembro (CE 91) e arts. 23º e segs. da Lei 168/99, de 18 de Setembro (CE 99), não abrangendo, assim, os prejuízos verificados desde a data da ocupação ilícita e abusiva dos prédios em causa (v. art. 22º da CRP e art. 51º/1/h) do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF)); 5- Os actos e omissões que integram a causa petendi da presente acção respeitam, além do mais, às actuações ilícitas de diversas autoridades públicas que promoveram e incitaram a ocupação dos prédios das ora recorrentes e que, devendo fazê-lo, não impediram a sua ocupação, bem como a utilização, degradação e destruição dos meios de produção neles existentes, incluindo culturas, animais, máquinas e edifícios (v. art. 51º/1/h) do ETAF e art. 6º da LPTA); 6- Os referidos actos e a falta de tempestivo pagamento da indemnização devida violam claramente o artigo 62º da CRP e os artigos 1305º, 1308º e 1310º do Código Civil, pelo que é manifesta a responsabilidade civil do Estado Português por actos de gestão pública (v. art. 22º da CRP), resultando a competência do douto Tribunal a quo do disposto no art. 51º/1/h) do ETAF; 7- O art. 5º do DL 406-A/75, de 29 de Julho, os arts. 10º e 15º da Lei 80/77, de 26 de Outubro, e os arts. 8º e segs. do DL 199/88, de 31 de Maio, não regulam a competência dos Tribunais em razão da matéria, limitando-se a criar um dever para o Estado de indemnizar pronta e justamente os particulares sujeitos a nacionalizações e expropriações (v. preâmbulo do DL 199/88, de 31 de Maio), o que não tem a ver com o objecto do presente processo, que se refere apenas aos prejuízos causados pela ocupação ilícita e abusiva dos prédios das ora recorrentes; 8- No presente processo as ora recorrentes peticionaram uma indemnização pelos prejuízos causados por diversos actos de gestão pública, nomeadamente os decorrentes da ocupação abusiva e ilícita dos seus bens, na sequência de actos de incitamento de elementos das forças armadas e de agentes das forças de segurança pública, que se recusaram a tomar qualquer medida para tutelar os direitos das recorrentes, não estando em causa a indemnização devida por qualquer processo expropriativo (v. art. 51º/1/h) do ETAF); 9- A douta sentença recorrida enferma assim de manifestos erros de julgamento, tendo violado frontalmente, além do mais, o disposto nos arts. 22º e 62º da CRP e no art. 51º/1/h) do ETAF; O Réu Estado Português contra-alegou propugnando pela manutenção da sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir: FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos: 1. – As Autoras são as actuais proprietárias dos seguintes imóveis: Prédio rústico com a área de 722,3125 hectares, denominado “...”, sito na freguesia de ..., município de Évora, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o art. nº 1, da Secção N N1 N2; Prédio rústico com a área de 119,8750 hectares, denominado “...”, sito na freguesia de ..., município de Évora, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o art. Nº 3 da Secção N1 N2; Prédio rústico com a área de 541,200 hectares, denominado “...”, sito na freguesia de ..., município de Évora, inscrito na matriz cadastral sob o art. Nº 3 da Secção N; Prédio rústico com a área de 254,4000 hectares, denominado "...", sito na freguesia de ..., município de Évora, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o art. Nº 2 da Secção N N1; Prédio rústico com a área de 490,9375 hectares, denominado "...", sito na freguesia de ..., município de Évora, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o art. n 1 da Secção M; Prédio rústico com a área de 252, 1375 hectares, denominado "...", sito na freguesia de ..., município de Évora, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o art. n.º 2 da Secção C C1. As AA. adquiriram os prédios em causa por sucessão de C..., falecido em 75.05.12. 3 - Em princípios de Setembro de 1975, os prédios em causa foram ocupados. 4 - Pela Portaria n° 579/75, de 24 de Setembro, foi decretada a expropriação de diversos prédios, neles se incluindo os prédios identificados nas alíneas A, B, C e D (v. nºs 51 e 52 da Portaria nº 579/75). 5 - Em 75.09.24, o Instituto de Reorganização Agrária (IRA), foi investido na posse administrativa dos Prédios identificados sob as letras A, B, C e D (v. art. 9° do DL 406-A/75). 6 - Pela Portaria n°. 373/76, de 18 de Junho, foi decretada a expropriação de diversos prédios, neles se incluindo o prédio identificado sob a letra E (v. art. 30° da Portaria n°. 373/76). 7 - Em 75.06.18, o IRA foi investido na posse administrativa do prédio identificado sob a letra E (v. art. 9° do DL 406-A/75). 8 - Pelas Portarias n°. 362/76, de 12 de Junho e 406/76 de 7 de Julho, foi decretada a expropriação de diversos prédios, neles se incluindo o Prédio identificado sob a letra F (v. nº 1 da Portaria nº 362/76, e nº 5 da Portaria 406/76). 9- Em 76.06.12, o IRA foi investido na posse administrativa do Prédio F (v. art. 9° do DL 406-A/75). 10 - Os prédios referidos deixaram assim de poder ser explorados pelos seus legítimos proprietários. 11 - Na sequência do despacho de 80.09.23, do Senhor Secretário de Estado da Estruturação Agrária, foi demarcado o Prédio A e atribuído às AA. uma área de reserva de propriedade, com a área total de 429,107412 ha. 12 - Na sequência do despacho de 91.08.29, do Senhor Secretário de Estado da Alimentação, foram demarcadas e atribuídas às AA. áreas de reserva de propriedade incidente sobre 218,2500 ha do Prédio B, que já havia sido objecto de despacho de 80/09/30. (v. documento junto aos autos a fls. 42). 13 - Na sequência do despacho de 91.08.29, do Senhor Secretário de Estado da Alimentação, foram demarcadas e atribuídas às AA. áreas de reserva de propriedade incidentes sobre 339,7560 ha do Prédio A e sobre 252,1375 ha do Prédio F, tendo sido entregues às AA a exploração económica e posse deste último. 14 - Pela Portaria nº54/93, publicada no Diário da República, II Série, de 93/02/16, foi determinada a reversão da expropriação de 154,4000 ha do prédio A, que constituía o remanescente das reservas já demarcadas, bem como a reversão da totalidade dos prédios C, D e E. 15 - A exploração e posse dos prédios C, D e E e da área de 154,4 ha do Prédio A foi entregue às AA na qualidade de herdeiras do seu anterior proprietário, durante o primeiro trimestre do ano de 1991. 16- Nos Prédios A, C, E e F existiam, à data da sua expropriação, diversos edifícios destinados a guardar as alfaias agrícolas, alojamento do pessoal e armazenagem de gado, frutos e silos para cereais. 17 - As Autoras formularam, junto do Senhor Ministro da Agricultura, pedido de "Indemnização Definitiva - (Portaria n. o 197-A/95 de 17 de Março)" - fls. 95 dos autos. 18 - Concluíram no referido pedido de indemnização definitiva, que a mesma era formulada "nos termos dos Decretos-Lei nº 199/88, de 31 de Maio, nº 199/91 de 29 de Maio e nº 38/95 de 14 de Fevereiro" (fls. 96 dos autos). 19 - Na sequência de tal pedido, foram elaboradas as Informações de fls. 97 e 99, com o seguinte teor: - Parecer junto a fls. 97 dos autos: "Assunto: fixação do valor da indemnização definitiva Informação nº 149/02- G.J. -M.C.B. Titular B... Processo nº 06G22 Proc. IGEF - 61283 1 - Nos termos do artº 8°, nº 3, do Decreto Lei nº 199/88, de 31 de Maio, com a nova redacção do Decreto Lei nº 199/91, de 25 de Maio, do Decreto Lei nº 38/95, de 14 de Fevereiro e de acordo com o disposto no art. 8°, nº 1 da Portaria nº 197-A/95 de 17 de Março, foi a titular do processo em epígrafe notificada da proposta de decisão contida na informação nº 613/01G.J.- MCB, da Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária, para que dela reclamassem, no prazo de 20 dias. 2 - Em resposta à notificação recebida e enviada a coberto do nosso oficio nº 014322, de 8/6/01, a indemnizanda, através do seu mandatário, veio declarar à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aceitar a instrução efectuada do processo, nos termos constantes do requerimento de fls. 244 e 245, para cujo teor se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido. 3 - (..). 4 - (..) o direito à indemnização definitiva é atribuído aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados, expropriados ou ocupados no âmbito da reforma agrária, estando apenas prevista a efectivação à esse direito mediante a entrega ao respectivo titular ou aos seus herdeiros, pelo Estado, das quantias devidas. 5 - Atento o exposto, nos termos do nº 2 do art. 8° da Portaria 197-A/95, de 17/3, cumpre elaborar informação final. 6 - Valores a deduzir: a) Esc. 500. 000$00 - subsídio ao abrigo do despacho ministerial de 26/6/79. 7 - O valor total ilíquido da indemnização definitiva é de Esc. 118.970.183$00 (cento e dezoito milhões, novecentos e setenta mil, cento e oitenta e três escudos) ou € 593.420,77 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte euros, setenta e sete cêntimos) , acrescendo juros nos termos do Dec. Lei nº 213/79 de 14/07. Nestes termos, deve o processo subir a despacho de Suas Excelências o Ministro das Finanças e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. À consideração superior. Évora, 20 de Fevereiro de 2002". - Parecer junto a fls. 99 dos autos: "Assunto: fixação do valor da indemnização definitiva Informação nº 148/02- G.J. –M .e B. Titular A... Processo na 06G21 Proc. IGEF - 61284 1 - Nos termos do art 8°, nº 3, do Decreto Lei n° 199/88, de 31 de Maio, com a nova redacção do Decreto Lei nº 199/91, de 25 de Maio, do Decreto Lei nº 38/95, de 14 de Fevereiro e de acordo com o disposto no art. 8°, nº 1 da Portaria nº 197-A/95 de 17 de Março, foi a titular do processo em epígrafe notificada da proposta de decisão contida na informação n° 613/01 -G.J.- MCB, da Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária, para que dela reclamassem, no prazo de 20 dias. 2 - Em resposta à notificação recebida e enviada a coberto do nosso oficio nº 014322, de 8/6/01, a indemnizanda, através do seu mandatário, veio declarar à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, aceitar a instrução efectuada do processo, nos termos constantes do requerimento de fls. 244 e 245, para cujo teor se remete e aqui se dá por integralmente reproduzido. 3 - (..). 4 - (..) o direito à indemnização definitiva é atribuído aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados, expropriados ou ocupados no âmbito da reforma agrária, estando apenas prevista a efectivação à esse direito mediante a entrega ao respectivo titular ou aos seus herdeiros, pelo Estado, das quantias devidas. 5 - Atento o exposto, nos termos do nº 2 do art. 8° da Portaria 197-A/95, de 17/3, cumpre elaborar informação final. 6 - Valores a deduzir: a) ESC 500. 000$00 - subsídio ao abrigo do despacho ministerial de 26/6/79. 7 - O valor total ilíquido da indemnização definitiva é de ESC 118.970.183$00 (cento e dezoito milhões, novecentos e setenta mil, cento e oitenta e três escudos) ou € 593.420,77 (quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte euros, setenta e sete cêntimos) , acrescendo juros nos termos do Dec. Lei nº 213/79 de 14/07. Nestes termos, deve o processo subir a despacho de Suas Excelências o Ministro das Finanças e do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. À consideração superior. Évora, 20 de Fevereiro de 2002". 20 - A "indemnização definitiva" foi fixada de acordo com as Informações transcritas, e pelos valores delas constantes, por despacho conjunto de 2002-03-16 (fls.94, 97 e 99 dos autos). O DIREITO A decisão recorrida é a seguinte: “Com os fundamentos expostos, julgo procedente por verificada, a excepção dilatória de incompetência absoluta deste Tribunal em razão da matéria, bem como de erro na forma de processo e, em consequência, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 288º do Código de Processo Civil, abstenho-me de conhecer do pedido formulado pelas Autoras, absolvendo o Réu da instância”. Atentemos, antes de mais, no essencial do respectivo discurso justificativo. Escreveu-se na sentença: “Nesta acção a A. pede a condenação do Réu: No pagamento de quantias correspondentes aos rendimentos que os prédios identificados na petição (objecto de ocupação no ano de 1974, posterior expropriação e, mais tarde, de devolução à Autora), teriam produzido em condições normais, durante o período em que estiveram na posse do Réu, ou sobre o montante devido pela expropriação desde a tomada de posse do Réu até efectivo pagamento, a liquidar em execução de sentença; No pagamento de quantias correspondentes aos danos provocados nos bens móveis e imóveis que foram expropriados e requisitados, a liquidar em execução de sentença, No pagamento das despesas judiciais, extra-judiciais e honorários; e No pagamento de juros moratórios incidentes sobre as quantias peticionadas. Sintetizando (no que se reporta agora à causa de pedir): na petição inicial a Autora pede a condenação do Réu com fundamento em danos decorrentes da ocupação e posterior expropriação dos prédios ocorrida nos anos de 1974/75, no âmbito da reforma agrária. E a grande questão é esta: os danos aqui invocados e a indemnização peticionada nesta sede processual constituem ou não objecto da indemnização a atribuir na sequência do pedido formulado pelas Autoras junto do Senhor Ministro da Agricultura, consistente na “indemnização definitiva”, “nos termos dos Decretos-Lei nº 199/88, de 31 de Maio e nº 38/95 de 14 de Fevereiro” (fls. 96 dos autos)? Se concluirmos pela resposta negativa, não restarão dúvidas que este pedido pode ser formulado nesta sede processual, sendo inquestionável a competência deste Tribunal. Se concluirmos pela resposta positiva, não restarão dúvidas da procedência da excepção.” Dito isto, o juiz a quo, depois de apreciar a causa de pedir à luz da previsão dos diplomas pertinentes e relativos à reforma agrária (Lei nº 80/77 de 26 de Outubro; DL nº 199/88 de 31 de Maio; DL nº 199/91 de 29 de Maio e DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro), concluiu: O que a Autora pretende obter através da presente acção, é uma indemnização decorrente da ocupação e posterior expropriação dos seus prédios, ocorridas nos anos de 1974/75 (no âmbito da reforma agrária); Tal indemnização (nos termos em que vem formulada na petição), encontra-se prevista em normas legais que regulam especificamente as compensações a atribuir aos proprietários dos prédios rústicos expropriados na situação referida; Nas referidas normas (Lei nº 80/77 de 26 de Outubro; DL nº 199/88 de 31 de Maio; DL nº 199/91 de 29 de Maio e DL nº 38/95 de 14 de Fevereiro), é atribuída competência (exclusiva) a um órgão da Administração para, por despacho, fixar o valor de tal indemnização, sendo tal acto susceptível de recurso contencioso; Não compete ao Tribunal a fixação de tal indemnização, na medida em que tal acto é da competência exclusiva da Administração, sem prejuízo da faculdade de recurso contencioso que a lei consagra. A este Tribunal está assim vedada a competência para fixação (paralela) da indemnização por expropriação peticionada pela Autora, a qual, de acordo com a norma imperativa, deverá ser arbitrada por despacho a proferir pelo Senhor Ministro da Agricultura. Dito de outra forma, verifica-se quanto à matéria peticionada (atribuição de indemnização), uma situação de reserva administrativa, decorrente do princípio da separação de poderes, consagrado no art. 114º da Constituição (sem prejuízo da faculdade de impugnação do acto administrativo consubstanciado no despacho ministerial referido supra); De todo o exposto decorre a incompetência deste Tribunal em razão da matéria.” As autoras, ora recorrentes, discordam da decisão, dizendo, em síntese que: na determinação do tribunal competente em razão da matéria deverá atender-se aos termos do pedido e da causa de pedir formulados na petição inicial; as autoras não exigiram o pagamento de qualquer indemnização decorrente de qualquer processo expropriativo ou nacionalização; foi peticionada uma indemnização por actos e omissões decorrentes da actividade de gestão pública do Estado que lhe causaram prejuízos, sendo que estes nunca seriam ressarcidos no âmbito de um processo de expropriação, no qual está em causa apenas o valor dos bens à data da declaração de utilidade pública, não abrangendo, assim os prejuízos verificados desde a data da ocupação ilícita e abusiva dos prédios em causa, os actos e omissões que integram a causa petendi da presente acção respeitam, além do mais, às actuações ilícitas de diversas autoridades públicas que promoveram e incitaram a ocupação dos prédios das ora recorrentes e que, devendo fazê-lo, não impediram a sua ocupação, bem como a utilização, degradação e destruição dos meios de produção neles existentes, incluindo culturas, animais, máquinas e edifícios; os referidos actos e a falta de tempestivo pagamento da indemnização devida violam claramente o art. 62º da CRP e os artigos 1305º, 1308º e 1310º do Código Civil, pelo que é manifesta a responsabilidade civil do Estado Português por actos de gestão pública, resultando a competência do douto tribunal a quo do disposto no art. 51º/1/h) do ETAF, o art. 5º do DL 406-A/75, de 29 de Julho, os arts. 10º e 15º da Lei 80/77, de 26 de Outubro, e os arts. 8º e segs. do DL 199/88, de 31 de Maio, não regulam a competência dos tribunais em razão da matéria, limitando-se a criar um dever para o Estado de indemnizar pronta e justamente os particulares sujeitos a nacionalizações e expropriações, o que não tem a ver com o objecto do presente processo, que se refere apenas aos prejuízos causados pela ocupação ilícita e abusiva dos prédios dos ora recorrentes. Estes são os termos do dissídio. Vejamos, pois. 2.2.2 Na petição inicial, as autoras alegam, em primeiro lugar, que; os prédios identificados e dos quais são proprietárias, foram em princípios de Setembro de 1975, “ocupados por diversas pessoas que não foi possível identificar” (art. 3º); “a ocupação foi realizada sem qualquer oposição e mesmo com a incitação e conivência de elementos das forças armadas e de agentes das forças de segurança pública” (art. 4º); “as forças militares e de segurança pública foram por diversas vezes solicitadas a impedir a ocupação e a proceder à desocupação dos prédios em causa “ (art. 5º); “as referidas forças recusaram tomar quaisquer medidas tendentes a impedir a ocupação ou realizar a desocupação dos prédios em causa” (art. 6º); a Portaria nº 579/75, de 24 de Setembro, decretou a expropriação dos prédios denominados “...”, “...”, “...” e ...”, sendo que, na data referida, o Instituto de Reorganização Agrária (IRA) foi investido na posse administrativa desses mesmos prédios (arts. 1º, 8º e 9º); em 18 de Junho de 1976, pela Portaria 373/76, foi decretada a expropriação da “...” e o IRA investido na respectiva posse administrativa (arts. 1º, 10º e 11º); No dia 12 de Junho de 1976, o IRA foi investido na posse administrativa da “...”, nessa data expropriada pelas Portarias nº 362/76 (arts. 1º, 12º e 13º). Alegam, de seguida que, durante o período em que estiveram desapossadas dos prédios, sofreram prejuízos reportados a: degradação de diversos edifícios, existentes à data da expropriação, destinados a guardar alfaias agrícolas, alojamento de pessoal e armazenagem de gado, frutos e silos para cereais (art. 26º); perda de rendimentos possíveis relativos a extracção de cortiça (arts. 31º e 32º), produção de azeitona (arts. 33º e 34º), exploração de gado bovino (arts 35º e 36º), ovino (arts. 37º e 38º) e de perdizes (arts. 42º e 43º); limpeza e desmatação necessárias para possibilitar, de novo, a exploração agrícola e pecuária (arts. 39º a 41º); perda dos rendimentos que lhes teria sido possível obter com o cultivo de trigo, cártamo e aveia (arts. 44º e 45º); valor dos bens requisitados pelo IRA, nos termos do art. 13º do DL 406-A/75, de 29 de Julho [alqueive, aveia, alpista, cortiça, azeitona, palha e adubos] – (arts. 46º a 48º); desaparecimento de máquinas e alfaias agrícolas, destruição de culturas e edifícios de apoio às explorações agrícolas e do abate de animais que existiam nessas explorações” (art. 49º); impossibilidade de exercer os seus direitos sobre os bens, não podendo fruí-los nem aliená-los (arts. 50ºe 51º), juros que se venceriam sobre as importâncias dos preços porque teriam vendido os terrenos, ou da indemnização devida pela sua expropriação (art. 54º). Terminam pedindo a condenação do Réu a pagar às autoras: A quantia correspondente aos rendimentos que os bens em causa teriam produzido em condições normais, durante o período em que estiveram na posse do R., ou sobre o montante devido pela expropriação, desde a tomada de posse pelo R. até efectivo pagamento e a liquidar em execução de sentença; A quantia correspondente aos danos provocados nos bens móveis que foram expropriados e requisitados, a liquidar em execução de sentença; Todas as despesas judiciais, extrajudiciais e de honorários que as AA. dispenderam e dispenderão, acrescida de juros legais, a liquidar em execução de sentença; As quantias referidas nas alíneas antecedentes deverão ainda ser actualizadas à data do respectivo pagamento às AA de acordo com o índice de Preços no Consumidor do INE, excluindo habitação, e acrescidos de juros à taxa de 5% ao ano, a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória que vier a ser proferida. Na lição de Manuel Andrade (in “Noções Elementares de Processo Civil”, ed. de 1976, p. 91) a competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor, sem dependência da legitimidade das partes nem da procedência da acção. ”É ponto a resolver de acordo (…) com os termos da pretensão da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deveriam ser as partes e os termos dessa pretensão”. Tal entendimento tem sido perfilhado, em múltiplos acórdãos (vide, por todos os acórdãos de 1990.10.18 – recº nº 17 139-P, 1997.11.27- recº nº 34 366 e de 2003.02.27 – recº nº 285/03) deste Supremo Tribunal em jurisprudência que considera ainda que “o juízo a formular quanto à competência, terá de ser elaborado independentemente da idoneidade do meio processual utilizado” (acórdão de 1999.03.23 – recº nº 43973). Ora, na acção, as AA. deduziram uma pretensão indemnizatória que, nos termos supra indicados, se funda, num primeiro momento, em factos materiais e /ou omissão do comportamento devido das forças militares e de segurança pública e, num segundo tempo, em actos jurídicos expropriativos. Formula, portanto, um pedido de indemnização emergente de actos praticados pelos agentes e órgãos da Administração no exercício de uma função pública, sob o domínio de normas de direito público, isto é, de actos de gestão pública (cf., por todos, o acórdão STA de 2001.11.21 – recº nº 40153). Assim, sem curar de saber quais deveriam ser os termos da sua pretensão e o meio processual a utilizar, a acção, de harmonia com o pedido e a causa de pedir, é para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública e a competência para conhecer dela está atribuída ao tribunal administrativo de circulo – art. 51º, nº 1, al. h) do ETAF. Não sufragamos, pois, a decisão recorrida, na parte em que declarou a incompetência absoluta do Tribunal, em razão da matéria. 2.2.3. Não obstante, como veremos de seguida, a decisão de absolvição da instância deve manter-se. 2.2.3.1. O ordenamento normativo da reforma agrária, no seu conjunto, conforme demonstrado pelo juiz a quo, institui um regime especial de indemnização aos titulares de direitos sobre bens ocupados, expropriados e/ou nacionalizados e mais tarde devolvidos. Segundo o art. 1º, nº 1, do DL nº 199/88 de 31 de Maio, “o cálculo das indemnizações definitivas devidas pela nacionalização e expropriação de bens e direitos ao abrigo da legislação sobre a reforma agrária far-se-á de acordo com os critérios e normas do presente diploma e com observância das disposições da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro” Nesse regime está prevista, com relevância, para a decisão do presente recurso, a atribuição de indemnização para compensar, desde a data da ocupação efectiva, a perda temporária do uso e fruição dos “prédios rústicos objecto de expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária, neles se compreendendo todo o capital fundiário constituído por terra e plantações, melhoramentos fundiários e obras e construções” (arts.1º, nº 3 da Lei nº 80/77 e 2º, nº 1, al. a) e b), 3º, nº 1, al. c) e 7º , nº 2 do DL 199/88 de 31.5). No art. 5º, nº 1 do DL nº 199/88, na redacção introduzida pelo DL nº 38/95 de 14.2, a lei esclarece que tal indemnização “corresponderá ao valor do rendimento líquido dos bens durante o período em que o seu titular tiver ficado privado do respectivo uso e fruição, tendo em conta a exploração nos prédios rústicos à data da sua expropriação ou nacionalização, ou da sua ocupação, no caso de esta a ter precedido”. E, no nº 2 do mesmo preceito, indica, nos seguintes termos, os factores a considerar e as regras de cálculo: rendimento líquido das culturas arvenses de sequeiro, para as rotações culturais tradicionais em cada tipo de solos, calculado com base nos valores médios por hectare e por ano de privação; rendimento líquido das culturas arvenses de regadio, dos pomares, olivais e outras culturas permanentes efectivamente praticadas no prédio rústico à data da ocupação, expropriação ou nacionalização, por hectare e ano de privação; rendimento líquido dos efectivos pecuários ocupados ou requisitados, por cabeça, animal e ano de privação; rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do Decreto-Lei nº 312/85, de 31 de Julho, e do Decreto –Lei nº 74/89, de 3 de Março, cujo apuramento será efectuado pelo Instituto Florestal. Ora, esta regulamentação apresenta um grau de especificação (art. 5º, nº 2 do DL nº 199/88 de 31.5) que inculca, desde logo, a ideia que a disciplina normativa que comporta é, nesta matéria, a única aplicável, indicando, em pormenor, quais os danos patrimoniais susceptíveis de indemnização e o modo especial de os avaliar e quantificar, com exclusão de qualquer outro regime indemnizatório. Esta interpretação colhe ainda subsídio de relevo na norma do art. 7º nº 1 do mesmo diploma legal que ao dispor que “as indemnizações definitivas pela expropriação ou nacionalização ao abrigo da legislação sobre reforma agrária serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos, apurado nos termos deste diploma, de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direito”, dá um sinal claro que, de acordo com o espírito do legislador, a indemnização fixada nos termos prescritos neste regime, é a indemnização justa. Entendemos assim, com a sentença recorrida, em sintonia com anterior jurisprudência deste Supremo Tribunal (cfr. acórdão de 1996.06.18 – recº nº 39 586) que a indemnização dos danos alegados está sujeita à disciplina própria da reforma agrária, “excluindo-se que possa nesse âmbito ser o Estado responsabilizado civilmente ao abrigo do DL nº 48 051, de 21/11/67”. Na verdade, como vimos, o regime fixado pelo complexo normativo que rege a reforma agrária, fixa, para os danos patrimoniais em causa, um regime fechado, exaustivo e completo de indemnização que afasta a aplicação deste outro regime geral, de acordo com o disposto no art. 1º do DL nº 48 051 que determina que “a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública rege-se pelo disposto no presente diploma, em tudo que não esteja previsto em leis especiais” (nosso sublinhado). 2.2.2.4. A mais disso, constatamos que a lei não se limita a fixar o regime substantivo da indemnização. Em simultâneo, disciplina, também, um procedimento administrativo instrumental próprio para determinação do valor das indemnizações, que fica na dependência de pedido do interessado, é tramitado pela Administração e culmina com a fixação do valor da indemnização por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas (vide arts. 15º da Lei nº 80/77 de 26.10 e 8º e segs. do DL nº 199/88, de 31 de Maio). Isto é, a lei, em matéria de indemnização, reserva para a Administração a primeira palavra, incumbindo-a de fixar o montante indemnizatório, num procedimento não judicial, e deixa ao tribunal apenas o monopólio da segunda palavra (vide, a propósito, o acórdão nº 452/95 do T. Constitucional, publicado no DR, II Série, de 1995.11.21 e Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, pp. 664/665), só em via de recurso lhe pertencendo pronunciar-se sobre a questão. O procedimento administrativo prévio, precede, pois, obrigatoriamente, a intervenção do Tribunal e não pode ser dispensado, nem correr em paralelo e/ou em concorrência com o procedimento judicial. Portanto, a determinação do valor da indemnização é feita por acto administrativo e não através da via judicial (cf. acórdão STA de 1994.07.12- recº nº 34 483). Ora, este regime, implica que ao tribunal está sempre vedado pronunciar-se sobre a questão da indemnização, em primeira decisão não lhe é lícito apreciá-la enquanto a mesma não tiver sido definida, pelo despacho conjunto dos membros do Governo titulares das pastas das Finanças e da Agricultura e que o meio processual próprio de acesso à justiça administrativa é o recurso contencioso de anulação, a interpor desse acto administrativo O mesmo é dizer que, no caso em apreço, uma vez que as autoras instauraram o procedimento judicial em concorrência com o procedimento administrativo obrigatório, através de um meio processual inadequado - acção de responsabilidade civil – e insusceptível de adequação formal, estão verificadas circunstâncias configuradoras de excepção dilatória que impede o tribunal de conhecer do mérito da causa (arts. 288º, nº 1 al. a) e 493º nº 2 do C. P. Civil). Assim, improcedendo todas as conclusões da alegação das autoras, ora recorrentes, deve manter-se a decisão de absolvição da instância. DECISÃO Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 24 de Março de 2004. Políbio Henriques – Relator – Rosendo José (Com a declaração junta) – António Madureira DECLARAÇÃO DE VOTO Não concordo com a concepção expressa no texto que fez vencimento e na corrente jurisprudencial que vê o regime da indemnização pelas ocorrências da reforma agrária estritamente fechado ao sistema jurídico em que se insere e sobretudo como um regime impeditivo (de reserva da Administração) da intervenção própria dos tribunais sem o uso prévio do monopólio da primeira palavra pela Administração. Parece-me que esta concepção coloca em causa o estado de direito pelo que não é com certeza este o alcance da declaração de conformidade constitucional do regime do artigo 15º da Lei 80/77 e do DL 199/88, tal como foi declarada no Ac. 452/95 do TC. Efectivamente, a responsabilidade das entidades públicas por acções ou omissões, no exercício de funções ou por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos liberdades e garantias ou prejuízos para outrém, garantia do artigo 22º da Const. não pode ter um condicionamento tão intenso que deixe à Administração e ao seu cuidado, ou falta dele, o momento da realização do direito garantido e porventura os lesados a aguardar vinte anos, ou mesmo ou mais, que a Administração dê cumprimento aos deveres que lhe impõem aquela Lei 80/77 e o DL 199/88. De modo que estes diplomas são constitucionais, como sempre entendi, na medida em que significam o dever de indemnizar visto como dever de administrar, como actividade administrativa. Mas o dever de indemnizar tem uma outra vertente que é a indemnização como realização da justiça numa relação conflitual que não pode ser retirada aos tribunais nem condicionada em termos intoleráveis como seria a reserva absoluta de pronúncias jurisdicionais sobre a matéria sem a prévia conclusão do procedimento administrativo previsto naquelas leis. A existência de leis que procurem tomar mais ágil, imediato e uniforme o direito dos particulares à indemnização, através de vias administrativas (de pura gestão, ainda que com utilização de entidades de algum modo independentes) e observando critérios que realizem de modo adequado às circunstâncias o direito à indemnização justa, são bem vindas e constitucionais. Mas, contrariam as normas constitucionais e os princípios jurídicos do sistema as leis que tenham por efeito impedir o acesso oportuno aos tribunais para a efectivação da responsabilidade que o Estado administrador, podendo satisfazer por estar habilitado por normas adequadas, apesar disso não satisfaz, mantendo aqueles que se sentem prejudicados afastados do recurso à tutela judicial efectiva pelo tempo que acontecer, ilimitadamente. Porém, no caso concreto a divergência que aponto não me impede de subscrever a conclusão do relator porque a acção não se encontrava proposta na perspectiva de a Administração não cumprir o dever de administrar indemnizando, o que sempre será necessário configurar como causa de pedir quando existem, como é o caso, leis que conferem esta competência administrativa aos órgãos do poder executivo. Lisboa, 24 Março de 2004 Rosendo José