004579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004579
ACORDAO
Descritores: Teatro nacional de são carlos, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026711
Nr Documento: SA119551011004579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3a647a830809591802568fc0037cc37
Sumário
Os despachos meramente confirmativos de outros que não foram contenciosamente impugnados são insusceptiveis de recurso, sendo de rejeitar o recurso deles interposto.
