99A741 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A741
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Coisa defeituosa, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038521
Nr Documento: SJ199910190007411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b4701a8078c2c6880256a4500634497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A741.34
Sumário
Tendo num contrato de locação financeira, sido fornecidos bens defeituosos e tendo o locatário, de acordo com o clausulado no contrato, exigido e obtido, do fornecedor, uma indemnização por esses defeitos, não pode opor, ao locador, a excepção de não cumprimento, quando este lhe exigiu a restituição dos bens locados e o pagamento das rendas em dívida. O abuso de direito, numa concepção objectiva, é um limite normativamente imanente ou interno dos direitos subjectivos.