042395 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042395
Acórdão
Descritores: Amnistia, Pena de multa, Pena de prisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014271
Nr Documento: SJ199202270423953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5f81d23fefb1c35f802568fc003a806aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042395.2E
Sumário
Segundo o n. 1 alínea c) do artigo 14 da Lei 23/91 de 4 de Julho, relativamente a delitos cometidos até 25 de Abril de 1991, inclusivé, são perdoadas as penas de multa decretadas por substituição de penas de prisão e metade do valor, mas não mais de 500000 escudos, das penas de multa decretadas.