0692/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I- No recurso de aplicação de coima o juiz só pode decidir por despacho depois de notificados o arguido e o Ministério Público, anunciando essa sua intenção, conforme o disposto no nº 2 do art. 64º do RGCO.

II- Estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério Público para esse efeito, contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, conforma a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, aplicável ex vi al. b) do art. 3º do RGIT e art. 41º do RGCO.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo

1- Vem o Ministério Público recorrer para este Supremo Tribunal da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que anulou oficiosamente todo o processo de contra ordenação em que é arguida, a sociedade A……………, Lda., melhor identificada nos autos.

Termina a suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões:

«1- O recurso interposto por “A……………, LDA”, foi em 19.03.2012 - cfr fls. 65 — remetido pelo Ministério Público ao Juiz, acto que, nos termos do nº 1 do art° 62° do RGCO equivale à acusação.

2- Não foi proferido despacho a admitir o recurso judicial da decisão de aplicação da coima.

4- Em 21.02.2014 o juiz decidiu o recurso através de simples despacho.

5- Não foi concedido prazo ao MPº nem ao arguido para que, querendo, se pronunciarem, opondo-se caso assim o entendessem, a uma decisão por mero despacho, em conformidade com o disposto no n° 2 do art° 64° do RGCO.

6- De acordo do estipulado no nº 2 do art.º 64º do Dec. Lei nº 433/82, de 27.10, a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, está absolutamente dependente da não oposição da arguida e do Ministério Público a essa forma de decidir

7- A omissão dessa audição, constitui a nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, aplicável “ex vi” art° 41.º Dec.Lei n°433/82, de 27.10 (RGCO).

8- A decisão por simples despacho, implica, nos termos do art° 122°, nº 1 do CPPenal, a invalidade da decisão por simples despacho proferida nos autos.

9- A sentença recorrida, viola o disposto no n° 2 do art° 64° do Dec. Lei nº 433/82, de 27.10, pelo que deverá, ser revogada e ordenado o prosseguimento dos autos.»

2- Não houve contra alegações.

3- Colhidos os vistos legais, cabe decidir.

4- A decisão recorrida é do seguinte teor:

Vem o Digno Magistrado do Ministério Público apresentar os autos de contra-ordenação em que é arguido A…………… LDA., valendo este auto como acusação face ao disposto no art.° 62.º n°1, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo Dec. Lei 433/82, de 27/10, “ex vi” do art.º 3 al. b) do RGIT.

A arguida vem acusada da prática de contra-ordenação prevista no art. 109.º N.° 1 b), 114.º do CIRC e punida pelo art. 119.° n.º 1 e 26.° n.º 4 do RGIT, pela entrega fora de prazo da declaração periódica de rendimentos (substituição) — IRC Mod. 22.

A entidade Administrativa fixou a Coima em €500,00.

A arguida deduziu recurso de impugnação judicial da mencionada decisão, nos termos do n.º 1 do art. 80° do RGIT, apresentando em suma, as seguintes conclusões:

1. O procedimento contra-ordenacional deveria ter sido extinto, antes mesmo da decisão de aplicação da coima, uma vez que a declaração de substituição apresentada pela recorrente não infringiu qualquer norma legal, porquanto foi feita nos termos do artigo 114.° do Código do IRC e n.º 3 do artigo 59.° do CPPT, não tendo resultado, da sua apresentação, qualquer prejuízo efectivo para o Estado.

II. Admitindo, sem conceder a existência de infracção contra-ordenacional, o Serviço de Finanças deveria ter reconhecido a dispensa de aplicação de coima, por verificação dos requisitos legais previstos no n.º 1 do artigo 32.º do RGIT.

III. A medida da coima apurada no processo contra-ordenacional legal decorrente do n.º 2 do artigo 119.º do RGIT

Pede:

a) A extinção do procedimento contra-ordenacional por inexistência de qualquer infracção contra-ordenacional.

b) Subsidiariamente, ser reconhecida a dispensa de aplicação da coima, em cumprimento do que a esse propósito dispõe o n.º 1 do artigo 32.° do RGIT.

Juntou documentos.

Pronunciando-se a Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, manteve a decisão recorrida e enviou os autos a este Tribunal.

Admitido o presente recurso de contra-ordenação foi notificado a ilustre Representante da Fazenda Pública nos termos e para os efeitos do art. 81.º n.º 2 do RGIT e nada disse.

II. SANEAMENTO

O Tribunal é competente (Cfr. art.º 53.º do regime Geral das infrações Tributárias).

O processo é o próprio.

O Digno Magistrado do Ministério Público tem legitimidade para o exercício da presente acção contra-ordenacional (cfr. nº 1 do art.º 62.º do Dec. Lei 433/82, de 27/10, “ex vi” al. a) do nº3, do Regime Geral das Infrações Tributárias).

No saneamento da instância, o Tribunal procederá, prioritariamente, à análise da eventual nulidade da decisão de aplicação de coima (cfr. art.º 63.° do R.G.I.T.).

A nulidade é de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do presente processo, conforme refere o art. 63.º n.º 5, do Regime Geral das Infrações Tributárias (Vide o Ac. do STA proferido em 13/12/95 no recurso nº 17465, Ap. D.R., 14/11/97, pág. 2912 e seg.).

Para o efeito importa fixar a seguinte factualidade.

A. No dia 05/08/2009, no Serviço de Finanças de Lisboa 3, foi levantado auto de notícia contra A……………. Lda., com o NIF ………., por entrega fora de prazo da declaração periódica de rendimentos (substituição) — IRC Mod. 22 - cfr. fls. 2b dos autos.

B. O auto de notícia supra mencionado deu origem ao processo de contra-ordenação fiscal, n.º 3085200906084931, cuja parte administrativa correu seus termos no Serviço de Finanças de Lisboa 3 e foi autuado em 13/09/2009 - cfr. fls. 2a e 2b dos autos;

C. Da decisão da fixação da coima consta informação de que à arguida foi levantado Auto de Noticia, pelos seguintes factos: 1. Data do cumprimento da obrigação: 2009-08-05; 2. Período a que respeita a obrigação: 2008; 3. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 2009-05-31 (...), os quais se dão como provados — tudo cfr. fls. 26 dos autos.

D. E quanto aos “Requisitos / Contribuinte” o que a seguir se transcreve, tudo conforme fls. 26 dos autos:

E. A fls. 27 consta a decisão de fixação da coima, com o teor que parcialmente se transcreve:

“Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da coima e de acordo com o disposto no art. 79.º do RGIT aplicou ao arguido a coima de Eur. 500,00 cominada no(s) Art(s) 119.º n°1, e 26.º n.º 4°, do RGIT, com respeito pelos limites do Art. 26.° do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas (Eur. 51,00) nos termos do N.° 2 do Dec. Lei n.º 29/98 de 11 de Fevereiro.

Notifique-se (...)”

Factos não provados

Dos factos, com interesse para a decisão da causa, constantes da acusação do Digno Magistrado do Ministério Público e dos alegados pelo recorrente, todos objecto de análise concreta, não se provou a identificação do autuante, a qualidade em que o mesmo agiu, não se encontrando o mesmo, sequer, assinado.

A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame dos documentos e informações, não impugnados, que dos autos constam, tudo conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.

Importa assim e antes de mais discutir a legalidade da decisão recorrida reportada à falta de requisitos legais do auto de notícia que vem dar conhecimento da infracção (al. b) e d) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT) e origem ao processo de contra-ordenação.

DE DIREITO

Importa agora proceder à subsunção jurídica da matéria de facto provada em ordem a posterior decisão da causa.

O processo de contra-ordenação tributário está subordinado ao princípio da legalidade, não só por torça do art.º 43.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCO), aplicável em matéria tributária “ex vi” do art° 3.° al. b) do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), como também lhe deve obediência a globalidade da actuação da administração tributária, em primeiro lugar por imperativo constitucional (art° 266.° n.º 2 do CRP) e depois também porque especificamente assim o refere o art° 55.° da Lei Geral Tributária (LGT).

NULIDADES DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DA COIMA

Nos termos previstos no art. 19.º do Código de Processo e de Procedimento Tributário (CPPT), o Tribunal deverá, em regra, tomar a iniciativa de sanar ou mandar suprir qualquer insuficiência ou irregularidade do processo.

Da Falta de assinatura do autuante

De acordo com o estatuído na al. a) e b) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT, constituem nulidades insupríveis no processo de contra-ordenação tributário o levantamento de auto de notícia por funcionário incompetente, a falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infração.

Como supra se deixou claro, as nulidades a que se refere a norma citada têm como efeito a anulação dos termos subsequentes do processo e sendo de conhecimento oficioso podem ser arguida até ao trânsito em julgado da decisão final - n° 3 e 5 do art. 63.° do RGIT.

O n.º 4 da mesma norma legal acrescenta que, verificadas as nulidades constates das alíneas a) e b) do n.º 1, o auto de notícia vale como participação.

Por seu lado o art. 57.º do RGIT enuncia os requisitos legais do auto de notícia começando pela identificação do autuante e do autuado, com menção do nome, número fiscal de contribuinte, profissão, morada e outros elementos necessários — al. a) do n.º 2 daquela disposição legal.

Apreciação

Decorre da matéria dada como provada e não provada que in casu, se desconhece a identificação da pessoa que presenciou a infracção e a qualidade em que o faz, dado que o auto de noticia é omisso quanto à identificação do autuante, sendo certo que o documento assim designado nos autos se revela sem qualquer valor uma vez que do mesmo não consta, sequer, qualquer tipo de assinatura.

Termos em que, sem mais se conclui pela verificação da nulidade insuprível, enunciada nos artigos 57°, n.º 2 al. a) e 63°, n.º 1 al. a) b), ambos do RGIT, não podendo a decisão recorrida manter-se no ordenamento jurídico.

IV. DECISÃO

Por tudo o que ficou exposto e nos termos das disposições legais citadas anulo oficiosamente todo o processo de contra ordenação, incluindo o auto de notícia por nulidade.

5. Do objecto do recurso

A questão objecto do presente recurso consiste em saber se a decisão recorrida padece de nulidade insanável pelo facto do juiz ter conhecido do recurso interposto por simples despacho, sem que o arguido e o MP fossem ouvidos em conformidade nos termos do nº2 do art.º 64.º do RGCO, aplicável ex vi al. c) do art.º 3º, do RGIT.

Não conformado com tal decisão o Ministério Público interpôs o presente recurso.

A base da sua argumentação assenta nas seguintes proposições:

- Em 21.02.2014 o juiz decidiu o recurso através de simples despacho, não tendo concedido ao prazo ao MP° nem ao arguido para que, querendo, se pronunciarem, opondo-se caso assim o entendessem, a uma decisão por mero despacho, em conformidade com o disposto no n° 2 do art° 64° do RGCO.

- De acordo do estipulado no nº 2 do art.º 64º do Dec. Lei nº 433/82, de 27.10, a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, está absolutamente dependente da não oposição da arguida e do Ministério Público a essa forma de decidir

- A omissão dessa audição, constitui a nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, aplicável “ex vi” art° 41.º Dec.Lei n°433/82, de 27.10 (RGCO).

6. Da nulidade da decisão recorrida

Tem razão o Ministério Público quando imputa a decisão sindicada de nulidade insanável.

Efectivamente de acordo com o artº 64º, nº 2 do RGCO o juiz poderá decidir por despacho quando não considere necessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público não se oponham.

Resulta desta norma que o juiz, antes de decidir por despacho, tem que conceder ao arguido e ao Ministério Público, um prazo para que estes, querendo, se possam opor a essa forma de decidir.

Com efeito da conjunção coordenada copulativa «e» utilizada neste n.° 2, resulta, inequivocamente, que estamos perante dois requisitos cumulativos a saber: 1.° O juiz não considera necessária a audiência de julgamento; 2.° O arguido e o Ministério Público não se oponham à decisão do recurso por despacho.

Daqui resulta que o legislador atribuiu ao arguido e ao Ministério Público o direito de submeter a acusação pública a julgamento, mesmo que este se afigure como inútil ao juiz (Vide Beça Pereira, Regime Geral das Contra-ordenações e das Coimas, Ed. Almedina, pags. 106/107 e também Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa, Contra-ordenações, anotações ao regime Geral, Vislis Editores, pag. 358.).

Com a realização do julgamento apenas se pretende reforçar as garantias dos vários sujeitos processuais e nomeadamente os direitos de audiência e defesa do arguido no processo contra-ordenacional que constitui garantia assegurada constitucionalmente (artigo 32.º, n.º 10, da Constituição da República Portuguesa)

Assim, estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério Público para esse efeito, contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, conforma a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, e constitui também omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, integrando a nulidade processual da alínea d), do nº 2, do artigo 120º do CPP, a qual, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, do mesmo Código, torna inválida a decisão por simples despacho (neste sentido, Simas Santos e Lopes de Sousa, Contra-Ordenações, Anotações ao Regime Geral, Vislis Editores, 2ª edição, 2002, pags. 376/377).

Verifica-se pois a nulidade insanável prevista na alínea c) do art. 119.º, bem como a nulidade prevista na alínea d) do n.º 2 do art. 120.º, ambos do CPP, o que determina a invalidade da decisão recorrida, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 122.º do mesmo CPP, sempre aplicável ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT e do art. 41.º do RGCO - cf. também neste sentido, os Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo de 29.10.2014, recurso 1024/14, e de 19.11.2014, recurso 1291/14, ambos in www.dgsi.pt.

O recurso merece, pois, provimento.

7. DECISÃO

Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, declarar a nulidade do despacho recorrido e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de aí prosseguirem com a notificação da Arguida e do Ministério Público, de harmonia e para efeitos do disposto no n.º 2 do art. 64.º do RGCO.

Sem custas.

Lisboa, 3 de Junho de 2015. – Pedro Delgado (relator) – Fonseca Carvalho – Isabel Marques da Silva.