047583 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Andrade Saraiva
Processo: 047583
Acórdão
Descritores: Homicídio qualificado, Crime de perigo, Frieza de ânimo, Prevenção geral, Expulsão de estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030482
Nr Documento: SJ199602280475833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9268680d084e278a802568fc003b0f10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:047583.E8
Sumário
Constitui um crime de homicídio qualificado e não apenas um homicídio simples, o praticado por um agente que puxa de uma pistola adaptada, de calibre 6,35mm., a aponta em direcção à vítima, contra quem disparou dois tiros que atingiram este, um no pescoço e o outro no abdómen, provocando-lhe assim lesões que causaram, directa e necessariamente, a morte do visado, sendo a agravação e qualificação do delito a referida pelo artigo 132 n. 2, alínea f), do Código Penal - o meio empregado traduz-se na prática de um crime de perigo comum. O homicídio em causa não é também qualificado pela circunstância da alínea g) do n. 2 daquele artigo 132, por não ter havido reflexão por parte do agente sobre o meio empregado, pois os disparos antecederam o momento em que este, a chamamento do ofendido, deste se aproximou e com ele manteve uma breve troca de palavras, não havendo prova de que ele tivesse reflectido sobre a perigosidade da pistola e depois atirasse. Sendo o arguido cabo-verdeano e vivendo em Portugal desde 1975, mas tendo cometido o crime apenas 15 anos antes do seu julgamento, impõe-se a sua expulsão nos termos dos artigos 68 n. 1 e 81 do Decreto-Lei 59/93, de 3 de Março de 1993, já que não soube respeitar os sentimentos ético- -jurídicos prevalecentes na sociedade portuguesa e que repudiam fortemente actos violentos como o que ele praticou e que merece a pena de 15 anos de prisão. O crime em causa, sendo "crime de sangue" e havendo que prevenir a segurança e a integridade dos cidadãos deve ser punido severamente, atentas as exigências da prevenção geral.