0031066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0031066
Acórdão
Descritores: Depósito da renda, Acção de despejo, Contrato de arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009737
Nr Documento: RL199110240031066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e20419b49e14b51180256803000175b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031066.A2
Sumário
Os arts. 979, n. 2, do CPC e 58 do RAU não exigem que o depósito das rendas seja definitivo.