9850880 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850880
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Requisitos, Revelia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024425
Nr Documento: RP199811169850880
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ac341375fca1d168025686b00671aa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850880.A0
Sumário
Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é representado na acção por seu pai, conquanto este não seja diligente no acatamento dos seus interesses.