9330977 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9330977
Acórdão
Descritores: Inventário, Benfeitorias, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007996
Nr Documento: RP199402179330977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/360032d760fdd1188025686b00668e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330977.27
Sumário
A acção em que um dos interessados em determinado processo de inventário, credor de uma verba de benfeitorias realizadas em prédio licitado por outro, deve ser posta, em litisconsórcio necessário, contra todos os interessados e não apenas contra o licitante, por ser essa verba uma dívida da herança.