020943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020943
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Acto administrativo definitivo e executório, Acto inovador, Despejo administrativo, Imóvel municipal
Recorrente: Dinizes & Fonseca Lda
Recorridos: Cm de Condeixa-a-nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015064
Nr Documento: SA119850711020943
Data de Entrada: 06/06/1984
Aditamento: O acto administrativo que ordena o despejo administrativo de um imóvel municipal, não constitui acto de execução de uma deliberação anterior que se limitou a determinar que fossem iniciadas consultas, no sentido da total desocupação desse imóvel.
Apresentando o acto "sub judice" conteúdo definitivo inovador é, como tal, sindicável.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af43a9ba1bc213be802568fc00393e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020943.FB
Sumário
Os actos de mera execução são os actos praticados em consequência da definição da situação jurídica constante de acto administrativo anterior e que, como meros efeitos legais deste, se limitam a desenvolver ou aplicar aquela definição já estabelecida na ordem jurídica.