Quando foi proferido o acórdão 0048412?

O acórdão foi proferido em 25 de setembro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Título executivo

Q: Qual foi a decisão no processo 0048412?

Confirmada a decisão. O escrito particular só constitui título executivo se, sendo assinado pelo devedor, dele constar a obrigação de pagamento de quantia determinada, e não determinável por recurso a elementos externos.

Acórdão

0048412

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de setembro de 1997
Relator: Campos Oliveira

Apelação

Título executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC97 ART46 C.

Sumário

O escrito particular só constitui título executivo se, sendo assinado pelo devedor, dele constar a obrigação de pagamento de quantia determinada, e não determinável por recurso a elementos externos.

Texto integral não disponível

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