3848/22.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Pedro Marchão Marques
Processo: 3848/22.1BELSB
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Competência territorial, Despacho liminar, Trânsito em julgado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/70df82f53d1d08778025896b005a42a0
Sumário
I-O despacho proferido pelo Juiz do TAC de Lisboa, pelo qual se declara incompetente para a apreciação da causa, ao abrigo do disposto no art. 20.º, n.º 5, do CPTA, considerando competente para a tramitação dos autos outro Tribunal, e ordena após trânsito, a remessa dos autos para o mesmo, faz caso julgado formal dentro do processo. II-O Juiz do Tribunal considerado competente, após receber os autos, não pode reapreciar essa questão da competência. III- Não obsta à cominação prevista no artigo 105.º, n.º 2, do CPC, a par da previsão e estatuição legal contidas no art. 625.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, o facto de a decisão ter sido proferida em sede liminar e, portanto, sem citação do réu.
Texto
DECISÃO I. Relatório M………………………, residente na Rua ………………….., nº 23, 1º andar, ………….., intentou no TAC de Lisboa a presente açcão de intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da Administração Interna, pedindo, a final, a intimação do réu a decidir a pretensão formulada pela autora a 31.03.2022, bem como a “emitir o título de residência do requerente com carácter urgente e sem mais delongas” e para o caso de o “ Tribunal não entender que o pedido do Autor foi objeto de deferimento, a declaração, por força do prazo legal para a decisão, do deferimento tácito do mesmo”. Mais requereu a imposição ao réu de uma sanção pecuniária compulsória a fixar pelo tribunal, por cada dia de incumprimento da sentença. Veio o processo a este TCA Sul na sequência de despacho da Exma. Senhora Juíza do Juízo administrativo comum do TAF de Sintra em que vem suscitada a resolução do conflito negativo de competência. • II. Fundamentação II.1. De facto Com relevo para a decisão emergem dos autos as seguintes ocorrências processuais, documentalmente comprovadas: 1. Por decisão de 27.12.2022, a Senhora Juíza do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a quem estes tinham sido distribuídos, suscitou oficiosamente a incompetência do tribunal, em razão do território, para conhecer da presente acção, declarando competente para o efeito o TAF de Sintra (Secção Administrativa). 2. Essa decisão foi notificada à Autora e ao Ministério Público em 28.12.2022 e os autos foram remetidos electronicamente ao TAF de Sintra, em 25.01.2022. 3. Nesse Tribunal, a Senhora Juíza do juízo administrativo comum a quem os autos foram distribuídos, veio a proferir decisão com data de 1.02.2023, a declinar essa competência e a determinar a remessa da acção administrativa ao juízo administrativo comum do TAC de Lisboa. 4. O Ministério Público e a Autora foram notificadas da decisão referida em 3.. 5. A Autora fez chegar ao TAF de Sintra em 2.02.2023 um requerimento no qual requereu, com urgência, a remessa destes autos ao TAC de Lisboa. 6. Aqui chegados a Senhora Juíza do Juízo administrativo comum do TAC de Lisboa exarou despacho em 15.02.2023, no qual sustenta que a decisão proferida nestes autos em 27.12.2023 [ponto 1.] decidiu de forma definitiva o tribunal territorialmente competente para a instrução e conhecimento da presente acção administrativa, sendo “processualmente inadmissível a remessa dos autos ao presente Tribunal”. 7. Os autos foram de novo remetidos ao TAF de Sintra em 16.02.2023, tendo a Senhora Juíza do Juízo administrativo comum, por despacho de 27.02.2023, suscitado a resolução do conflito negativo de competência e remetido o processo a este TCA Sul. • II.2. De Direito No caso dos autos, tanto o TAC de Lisboa como o TAF de Sintra se atribuíram reciprocamente competência em razão do território, declinando a própria, para conhecer dos presentes autos de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, sendo que o réu não foi ainda citado para a acção. Considerando que estamos perante uma situação de incompetência territorial importa, antes de mais, saber se a primeira decisão proferida no TAC de Lisboa transitou em julgado. Caso esta tenha transitado em julgado, aplicar-se-á a cominação prevista no artigo 105.º, n.º 2, do CPC, a par da previsão e estatuição legal contida no art. 625.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. Com efeito, em caso de declaração de incompetência territorial, o tribunal tido por competente (mesmo que erradamente) não pode renunciar a essa competência. Trata-se da regra da prevalência do caso julgado mais antigo constante do art. 625.º CPC (n.º 1) e que se aplica também às decisões de natureza adjectiva conflituantes proferidas no mesmo processo (n.º 2). Veja-se o que a este propósito se escreveu no acórdão do STA de 25.03.2021, proc. n.º 205/18.8BELRA: “(…) sempre houve unanimidade em conceder prevalência à decisão que primeiro transitar em julgado, independentemente de respeitar à relação material ou à relação processual, julgando ineficaz a sentença proferida sobre objecto já coberto pelo caso julgado nos termos determinados pelo artº 625º CPC/2013 (675º CPC/1939), ineficácia a declarar no segundo processo, isto é, no processo em que teve lugar a decisão de mérito que a excepção impediria. (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil – anotado, Vol. VI, Coimbra Editora/1981, págs.198 e 367; Anselmo de Castro, Direito processual civil declaratório Vol. III, Almedina/1982, págs. 392; Manuel de Andrade, Noções elementares de processo civil, Coimbra Editora/1979, págs. 318; Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil - anotado, Vol. 2º Almedina/2018, págs.730-731, 766.)”. Ou seja, no domínio da competência territorial dos tribunais, a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que tenha sido oficiosamente suscitada, devendo o processo ser remetido para o tribunal que foi julgado competente. Por isso mesmo, a declaração de incompetência relativa (aqui em função da divisão territorial) nunca poderá desencadear um conflito negativo de competência, pela simples razão de que transitada em julgado a decisão, fica definitivamente resolvida a questão. Será sempre um conflito meramente aparente. Ora, tal como resulta das ocorrências processuais supra consignadas, o réu – o Ministério da Administração Interna - não foi citado nos presentes autos; nem no Juízo administrativo comum do TAC de Lisboa, nem no Juízo administrativo comum do TAF de Sintra (tratou-se de decisão liminar). Porém, isso não invalida que se tenha formado caso julgado no processo relativamente à decisão liminar sobre a competência, proferida pela Exma. Senhora Juíza do TAC de Lisboa. Como decorre do disposto no art. 259.º do CPC, a “instância inicia-se pela proposição da ação e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respetiva petição inicial” (n.º 1), sendo que “o ato da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário” (n.º 2). E a instância vai estabilizar-se com a citação do réu, nos termos do disposto no art. 260.º do CPC. Como ensina José Lebre de Freitas, “a relação jurídica processual só se converte de bilateral em triangular com o acto de citação” (cfr. Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 1999, p. 477). Em suma, é com a citação que o acto de propositura da acção ganha eficácia perante o réu, que com ela fica constituído como parte, e a instância estabiliza nos seus elementos subjectivos e objectivos. E é com a instauração da acção que, designadamente, se fixa a competência do tribunal, posto que, repete-se, a mesma só vai produzir efeitos em relação ao réu após a citação. Antes disso a relação jurídica processual é apenas constituída pelo autor e pelo tribunal. Preliminarmente ainda, importa referir que sendo a incompetência relativa de conhecimento oficioso de acordo com o disposto no art. 89.º, n.º 4, al. a), do CPTA, e estando o processo sujeito a despacho prévio do juiz (art. 110.º, n.º 1, do CPTA), podia a Exma. Senhora Juíza do TAC de Lisboa conhecer da excepção de incompetência em razão do território (com essa decisão fica, também, prejudicado o conhecimento de outras questões). E ao julgar procedente essa mesma excepção, não admitindo, portanto, a petição, a citação do réu deverá ser promovida pelo tribunal territorialmente julgado competente, de acordo com o que resulta do art. 110.º, n.º 1, do CPTA e 105.º, n.º 2, do CPC. Por outro lado, a remessa dos autos, em 25.01.2023, para o TAF de Sintra ocorreu após notificação, em 28.12.2023, da decisão de incompetência relativa à Autora e ao Ministério Público. Assim, na ausência de impugnação por parte da Autora, considerando que, nesse momento, a relação processual constituída – a instância - não incluía (ainda) o réu, terá que concluir-se que se formou caso julgado sobre a mesma para efeitos do disposto no art. 628.º do CPC. Ou seja, foi fixada a competência, em razão do território, do TAF de Sintra para a tramitação e decisão do presente processo. Trata-se de uma situação de caso julgado formal dentro do processo – de acordo com o art. 620.º do CPC, esta sentença, que recaiu unicamente sobre a relação processual, tem força obrigatória dentro do processo -, oponível à Autora que se conformou com a decisão, embora ainda ineficaz relativamente ao réu. Donde, quanto a este, não se encontrará precludido o direito de suscitar a excepção e de impugnar a decisão respectiva nos termos previstos no art. 105.º, n.º 4, do CPC; já o tribunal julgado competente está inibido de o fazer. Tudo visto, como se procurou explicitar, a actuação do TAF de Sintra, pese embora o eventual mérito da fundamentação constante da sentença de 1.02.2023 proferida pela Exma. Senhora Juíza desse tribunal, não é correta em face das leis de processo. Ou seja, no presente processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a questão da competência está já decidida - bem ou mal não interessa agora aferir -, pelo que os autos devem ser tramitados no TAF de Sintra. Em síntese, a remessa dos presentes autos a este tribunal superior não tem cabimento adjectivo, pois que não se está perante o conhecimento de um conflito previsto no art. 109.º, n.º 3, do CPC – o qual, aliás, sempre seria aparente -, nem veio o processo para decisão por via do incidente previsto no art. 105.º, n.º 4, do CPC. A questão objecto do presente incidente resolve-se sim, como já afirmado supra, por via da aplicação do disposto no art. 625.º, n.º 2, do CPC. • III. Decisão Pelo exposto, decidindo, declara-se a inexistência de conflito negativo de competência e ordena-se a baixa dos autos ao TAF de Sintra. Sem tributação. Notifique. Lisboa, 7 de Março de 2023 O Juiz Presidente do TCA Sul Pedro Marchão Marques