0009312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0009312
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Sociedade, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023721
Nr Documento: RL199806250009312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e8ee36a6cb976c080256803000554deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0009312.31
Sumário
O art. 7, n. 5, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12, só pode ser interpretado com o sentido de as sociedades, os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio, e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, ou seja, as entidades que prosseguem fins lucrativos, terem direito ao apoio judiciário para a dispensa, total ou parcial, dos preparos e custas, ou seu diferimento, mas não ao apoio judiciário para a dispensa do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador. Tal dispositivo não atenta contra os princípios constitucionais do acesso ao direito e tutela jurisdicional, e da igualdade.