082098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 082098
Acórdão
Descritores: União de facto, Alimentos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015946
Nr Documento: SJ199206110820982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/925b6b4d74f6f8b5802568fc003a13b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082098.9E
Sumário
Para existir o direito a alimentos, nos termos do n. 1 do artigo 2020 do Codigo Civil serão necessarios (alem da carencia deles) as seguintes condições: a) que a pessoa que se arroga esse direito tenha vivido com a pessoa falecida ha mais de dois anos contados a partir do momento da morte desta; b) que essa convivencia tenha sido "more uxorio", ou seja, que se tenha formado em condições analogas as dos conjuges; c) que a pessoa com quem viveu fosse não casada ou separada judicialmente de pessoas e bens; d) que não lhe seja possivel obter os alimentos de que carece do conjuge ou ex-conjuge, de descendentes, de ascendentes ou de irmãos (alineas a) a d) do artigo 2009 do Codigo Civil). Embora provados os factos daquelas tres primeiras alineas, não sera de decretar a prestação de alimentos pelos herdeiros do falecido e por força da herança deste, se não estiverem provados os constitutivos da alinea d), sem possibilidade para o julgador, a quem compete apenas interpretar e aplicar a lei, ultrapassar a letra ou espirito dela, com base em regras de ordem moral.