023076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023076
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Ratificação sanação, Efeito retroactivo, Recurso contencioso, Extinção da instância, Perda de objecto
Recorrente: Pessoa , Manuel e Outra
Recorridos: Conceição , Francisco e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028806
Nr Documento: SA119880517023076
Data de Entrada: 08/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42b62b11325e7726802568fc0038ce5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023076.DE
Sumário
A ratificação é o acto administrativo pelo qual o orgão competente decide sanar num acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia. A ratificação do acto administrativo, à semelhança do que ocorre com a revogação, conduz à extinção do recurso contencioso por perda de objecto. É susceptível de impugnação contenciosa a ratificação do acto administrativo. A ratificação retroage os seus efeitos à data do acto a que respeita.