9720158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9720158
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade pelo risco, Danos patrimoniais, Avaliação, Testemunha, Testemunhas, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021677
Nr Documento: RP199707109720158
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e2e658a8d883caea8025686b0066fdafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720158.0D
Sumário
O facto de a seguradora ter avaliado em determinado valor os danos que lhe apresentaram não prova que esses danos foram provocados por certo embate e muito menos que são da responsabilidade da avaliadora. O facto de as testemunhas serem funcionários ou tarefeiros da seguradora não as incapacita nem inabilita para depôr. A causa de pedir, em acção de indemnização, é um facto complexo, constituído pelo conjunto de vários factos de que depende o direito de indemnização. Quando o lesado exerce o direito de indemnização invocando a culpa do lesante, não pretenderá, em regra, prescindir da responsabilidade pelo risco em que o lesante terá, a caso, incorrido, mas só acentuar que este até por culpa é responsável. Se o tribunal não julgar procedente a acção com base na responsabilidade por culpa, verificando-se, porém, os pressupostos de responsabilidade pelo risco, deve julgar-se procedente a acção com fundamento nesta responsabilidade.